Procedimento Comum Cível 1001456-57.2025.8.26.0659 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001456-57.2025.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200400426208. Intimação - ADV: Gustavo Costa de Lucca (OAB 250133/SP) Processo 1001456-57.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando de Moura Faitão - Me - Vistos. Fls. 64/68: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque as razões da decisão já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. A decisão embargada fundamentou expressamente os motivos de convicção do juízo pela ausência do requisito legal quanto à probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência pretendida, destacando que, pelo que se depreende dos documentos juntados e das alegações da inicial, a instalação do software em outro hardware é serviço à parte. Vale ainda dizer que, de modo diverso do que tenta fazer entender a parte embargante, trata-se de nova instalação em novo hardware, não de mera atualização/update. Também a decisão atacada frisou que, não estando presente o requisito da probabilidade do direito invocado, resta inviável que as rés sejam compelidas à instalação de software em outro hardware de propriedade da parte autora gratuitamente ou sem o pagamento direto (com o depósito judicial do valor do serviço prestado). Ainda, pelo que se depreende em cognição sumária dos elementos carreados aos autos, não houve distrato, mas apenas ausência de renovação da relação contratual, o que é coisa diversa. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda" (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Rejeitados os embargos de declaração, portanto. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(78)