Execução de Título Extrajudicial 1001711-84.2015.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001711-84.2015.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP), Marcia Helena Malvestiti Consoni (OAB 116504/SP), Giuliano Del Tregio Esteves (OAB 139971/SP), Juliana Resende Cardoso Piva (OAB 187601/SP), Rogerio Santos Zacchia (OAB 218348/SP), Dairus Russo (OAB 227611/SP), Giulia Soares da Silva (OAB 471425/SP) Processo 1001711-84.2015.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Musical Brasil Instrumentos Musicais Ltda. - Vistos. Fls. 1043/1044: Indefiro o pedido de consulta ao CNIB formulado uma vez que o procedimento pretendido é meio disponível ao Juízo para bloqueio de bens em ações específicas, não sendo este o caso; Por fim, é disponível ao exequente pesquisa junto ao sistema Arisp, sem a intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo que o mesmo é realizado pela serventia apenas nos casos em que o Juízo competente a determine ou se o interessado for beneficiário da gratuidade processual, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236105-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(119)