Execução da Pena 0005126-43.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Nazare Paulista
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ROBERTO CARLOS BARBOSA
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO
OAB/SP 405485
·
CPF
451.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
VITOR VIEIRA SILVA
OAB/SP 441006
·
CPF
442.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
THAIS DOS SANTOS LINO
OAB/SP 439394
·
CPF
420.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
20/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2026, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2026, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 18:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/05/2026, 18:08
Conclusos para despacho
19/05/2026, 15:10
Conclusos para despacho
14/05/2026, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 12:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2026, 12:53
Conclusos para despacho
12/05/2026, 11:52
Ver todas as movimentações (204)
Todas as movimentações
(204)
Juntada de Outros documentos
20/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
20/05/2026, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2026, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2026, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
Documentos
Ato Ordinatório
•
20/05/2026, 14:09
Decisão
•
19/05/2026, 18:08
19/05/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 18:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/05/2026, 18:08
Conclusos para despacho
19/05/2026, 15:10
Conclusos para despacho
14/05/2026, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 13:04
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 12:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2026, 12:53
Conclusos para despacho
12/05/2026, 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2026, 11:59
Juntada de Outros documentos
15/04/2026, 15:58
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 15:52
Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 17:20
Expedição de Mandado.
06/04/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 13:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2026, 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2026, 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2026, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2026, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2026, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2026, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2026, 17:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2026, 17:08
Conclusos para decisão
24/03/2026, 09:16
Expedição de Mandado.
24/03/2026, 09:15
Juntada de Outros documentos
20/03/2026, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 19:02
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 18:22
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 18:21
Concedida Progressão de regime
17/03/2026, 18:21
Conclusos para decisão
17/03/2026, 11:17
Juntada de Petição de Parecer
14/03/2026, 12:19
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 09:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2026, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 20:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2026, 19:48
Conclusos para decisão
19/02/2026, 10:16
Juntada de Petição de Parecer
18/02/2026, 07:55
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2026, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 18:17
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 18:17
Homologado o Cálculo
22/01/2026, 18:17
Conclusos para decisão
22/01/2026, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 13:05
Juntada de Petição de Parecer
20/01/2026, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2026, 11:43
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 12:04
Juntada de Outros documentos
15/01/2026, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2025, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2025, 10:05
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 09:15
Declarada a Remição
03/12/2025, 09:15
Conclusos para despacho
30/11/2025, 16:41
Juntada de Petição de Parecer
28/11/2025, 09:19
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Thais dos Santos Lino (OAB 439394/SP), Vitor Vieira Silva (OAB 441006/SP) Processo 0005126-43.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERTO CARLOS BARBOSA - Vistos. Fls. 263: Anote-se o novo patrono do sentenciado. Por conseguinte, ficam prejudicados os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 14:17
Conclusos para decisão
24/04/2025, 13:47
Conclusos para decisão
23/04/2025, 17:11
Juntada de Petição de Embargos de declaração
17/04/2025, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/04/2025, 12:11
Conclusos para despacho
19/03/2025, 16:24
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 17:25
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
17/03/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 04:52
Juntada de Outros documentos
12/02/2025, 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 10:32
Expedição de Ofício.
12/02/2025, 10:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2025, 10:26
Conclusos para decisão
11/02/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 01:55
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/12/2024, 13:37
Conclusos para decisão
13/12/2024, 13:24
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:16
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2024, 16:36
Conclusos para despacho
05/12/2024, 16:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
03/12/2024, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 18:28
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 18:28
Homologado o Cálculo
28/11/2024, 18:27
Conclusos para decisão
28/11/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 08:25
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2024, 14:17
Conclusos para decisão
13/11/2024, 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 00:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/10/2024, 17:38
Conclusos para decisão
16/10/2024, 15:31
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 15:29
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 13:17
Juntada de Ofício
16/10/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 09:27
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 14:12
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 14:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/07/2024, 17:57
Conclusos para decisão
19/07/2024, 12:51
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 09:54
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 08:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024, 08:33
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 01:37
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/07/2024, 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 17:06
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 17:06
Homologado o Cálculo
04/07/2024, 17:05
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
04/07/2024, 10:57
Conclusos para despacho
02/07/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 19:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2024, 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 17:56
Conclusos para despacho
26/06/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
19/06/2024, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024, 12:30
Juntada de Outros documentos
19/06/2024, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2024, 18:06
Conclusos para despacho
03/06/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 10:13
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024, 09:28
Juntada de Outros documentos
22/05/2024, 09:26
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 09:23
Reativação de Processo Suspenso
22/05/2024, 09:22
Expedição de Mandado.
10/05/2024, 17:19
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/05/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/05/2024, 18:22
Conclusos para decisão
02/05/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 14:32
Expedição de Ofício.
24/04/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 12:49
Distribuído por competência exclusiva
24/04/2024, 12:23
Despacho
•
12/05/2026, 12:53
Decisão
•
24/03/2026, 17:08
Decisão
•
17/03/2026, 18:21
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 09:41
Despacho
•
19/02/2026, 19:48
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 15:47
Decisão
•
22/01/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 11:43
Decisão
•
03/12/2025, 09:15
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 11:32
Despacho
•
09/05/2025, 20:24
Despacho
•
15/04/2025, 12:11
Despacho
•
12/02/2025, 10:26
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Ato Ordinatório
•
20/05/2026, 14:09
Decisão
•
19/05/2026, 18:08
Despacho
•
12/05/2026, 12:53
Decisão
•
24/03/2026, 17:08
Decisão
•
17/03/2026, 18:21
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 09:41
Despacho
•
19/02/2026, 19:48
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 15:47
Decisão
•
22/01/2026, 18:17
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 11:43
Decisão
•
03/12/2025, 09:15
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 11:32
Despacho
•
09/05/2025, 20:24
Despacho
•
15/04/2025, 12:11
Despacho
•
12/02/2025, 10:26
Decisão
•
16/12/2024, 13:37
Despacho
•
06/12/2024, 16:36
Decisão
•
28/11/2024, 18:27
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 15:40
Despacho
•
14/11/2024, 14:17
Ato Ordinatório
•
07/11/2024, 15:37
Despacho
•
16/10/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
31/07/2024, 14:09
Decisão
•
19/07/2024, 17:57
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 08:33
Decisão
•
04/07/2024, 17:05
Despacho
•
26/06/2024, 19:40
Ato Ordinatório
•
19/06/2024, 12:30
Decisão
•
03/06/2024, 18:06
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 09:29
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 09:28
Decisão
•
02/05/2024, 18:22
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 10:42
Ato Ordinatório
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24/04/2024, 14:41
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Acórdão
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24/04/2024, 12:23
Despacho
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24/04/2024, 12:23
Sentença
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24/04/2024, 12:23
Decisão
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24/04/2024, 12:22