Execução de Título Extrajudicial 1003073-45.2025.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003073-45.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0282/2025Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se o devedor, na forma requerida pelo(a) exequente, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito exequendo (art. 523, §1º c.c. art. 238 do CPC) e consequente execução. Decorrido o prazo supra sem a comprovação do pagamento, prossiga-se com a penhora e avaliação, intimando-o do prazo para impugnação de 15 dias (CPC art. 523), cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se, ainda, que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Providencie-se o Sr. Oficial de justiça a descrição dos bens existentes, se o caso, nos moldes do art. 831 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 43 do XXI-FONAJE). Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua an

23/04/2025, 05:51

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se e intime-se o devedor, na forma requerida pelo(a) exequente, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito exequendo (art. 523, §1º c.c. art. 238 do CPC) e consequente execução. Decorrido o prazo supra sem a comprovação do pagamento, prossiga-se com a penhora e avaliação, intimando-o do prazo para impugnação de 15 dias (CPC art. 523), cientificando-se que poderá constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a parte executada poderá, querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Advirta-se, ainda, que a fim de viabilizar a análise de eventuais embargos opostos, deverá haver a garantia do Juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Providencie-se o Sr. Oficial de justiça a descrição dos bens existentes, se o caso, nos moldes do art. 831 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 43 do XXI-FONAJE). Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Havendo recusa pelo executado quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem penhorado ao exeqüente, nomeando, independentemente de sua anuência, por se trat

22/04/2025, 16:09

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Intimado em Secretaria

Despacho

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(63)