Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503005-45.2023.8.26.0229 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503005-45.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:19

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 14:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Pereira (OAB 446819/SP) Processo 1503005-45.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: CÉLIA CRISTINA MARTINS - Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência relatando a prática, em tese, de crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal. A vítima se retratou em audiência. O ministério Público requereu o arquivamento dos autos. É relatório. DECIDO. Entendo que não deve prevalecer o entendimento de apuração de crime de vias de fato por ação incondicionada. Isto porque, no caso de lesão corporal, cujo crime é mais grave, se apura através de representação, de modo que não faz sentido o prosseguimento desta apuração através de ação incondicionada. Assim, considerando a retratação da vítima em audiência, entendo que é o caso da extinção de punibilidade do autor dos fatos. Neste sentido é o entendido do Enunciado 76 do Fonaje. "A ação penal por contravenção de vias de fato depende de representação da vítima" Do exposto, JULGO EXTINTA, a punibilidade do autor dos fatos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito e feitas as devidas anotações e comunicação, arquivem-se os autos. Intime-se a vítima por e-mail desta decisão [email protected] P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:17

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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