Execução da Pena 0002534-66.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

IGOR WILSON COSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

OAB/SP 440804·CPF·Representa: Réu

ELOIZA PRANDO CARMONA

OAB/SP 446991·CPF·Representa: Réu

JORGE DA SILVA

OAB/SP 217759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 17:06

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:14

Todas as movimentações(216)

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 17:06

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:18

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:16

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:11

Declarada a Remição

03/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:53

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2025, 21:16

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

24/08/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:50

Declarada a Remição

19/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:45

Concedida Progressão de regime

15/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP), Eloiza Prando Carmona (OAB 446991/SP) Processo 0002534-66.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR WILSON COSTA DOS SANTOS - Vistos. Indefiro o pedido de retificação de calculo formulado pela defesa, tendo em vista que, o crime previsto no art. 241-B do ECA é equiparado a crime hediondo, conforme expressamente previsto no art. 1ª, paragrafo único, inciso VII da Lei 8072/90. Portanto, correta a fração utilizada. Assim, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado IGOR WILSON COSTA DOS SANTOS, Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos" - Rio Claro. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:25

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 20:24

Conclusos para despacho

06/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:54

Declarada a Remição

25/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:09

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 08:08

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:55

Concedida Progressão de regime

06/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 22:35

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:05

Declarada a Remição

06/11/2024, 08:02

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:26

Concedida Progressão de regime

07/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 21:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:32

Não Concedida a Progressão de Regime

13/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:32

Concedida Progressão de regime

11/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 12:30

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:04

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:04

Decisão

•03/10/2025, 16:58

Despacho

•29/09/2025, 12:10

Decisão

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:35

Decisão

•19/08/2025, 13:49

Decisão

•15/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:40

Decisão

•09/05/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:03

Decisão

•25/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 18:44

Decisão

•14/04/2025, 08:08

Todos os documentos(61)

Despacho

•18/11/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 17:04

Decisão

•03/10/2025, 16:58

Despacho

•29/09/2025, 12:10

Decisão

•03/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:35

Decisão

•19/08/2025, 13:49

Decisão

•15/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:40

Decisão

•09/05/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:03

Decisão

•25/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 18:44

Decisão

•14/04/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:38

Despacho

•11/03/2025, 16:59

Decisão

•06/03/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:46

Decisão

•23/01/2025, 16:09

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Acórdão

•18/12/2024, 13:59

Decisão

•07/11/2024, 16:08

Decisão

•06/11/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:09

Decisão

•07/10/2024, 15:24

Despacho

•26/09/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 21:36

Despacho

•27/06/2024, 12:18

Decisão

•13/06/2024, 16:31

Decisão

•11/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:51

Despacho

•13/05/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:58

Despacho

•07/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:02

Sentença

•01/04/2024, 10:02

Decisão

•01/04/2024, 10:02