Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003762-79.2024.8.26.0132 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003762-79.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valmir Lança dos Santos - Apelado: Município de Catanduva - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada - Aplicação da regra do art. 1.015, par. único, do CPC, não se revelando adequada à reforma da decisão a via recursal eleita - Princípio da fungibilidade dos recursos que aqui não se aplica, considerada a existência de erro grosseiro, menção que aqui se faz sem conotação pejorativa - Recurso não conhecido. Nº 0003762-79.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada. Vieram contrarrazões. É o relatório. Não se conhece do recurso. O pronunciamento judicial do qual recorre a parte não extinguiu o processo, ao contrário do que alega a parte (fls. 230), de forma que não constitui sentença. A propósito, cabe reproduzir os termos da r. decisão: "Vistos, O MUNICÍPIO DE CATANDUVA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO que lhe move VALMIR LANÇA DOS SANTOS alegando que foi apresentado o cálculo para cobrança no valor de R$ 55.970,99 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos). Remetido referido cálculo ao Contador responsável pela elaboração de cálculos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, este se manifestou no sentido de que o cálculo NÃO ESTÁ CORRETO, apresentando os cálculos ora anexados nos autos, cujo valor correto/devido é de R$ 38.343,28 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). Diante do exposto é a presente para dizer que não concorda com os cálculos apresentados, porque incorretos, impugnando-os devendo ser homologado o valor de R$ 38.343,28 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). O exequente defendeu seu cálculo, requerendo a nomeação de perito contábil para apurar o valor devido. É a síntese. DECIDO. A sentença assim decidiu: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATANDUVA a fazer as anotações necessárias no prontuário da parte autora que é beneficiada pelo adicional de insalubridade (20%) e a PAGAR o adicional calculado sobre o padrão de vencimento vigente à época em que era devido, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal e início da atividade. Sobre as diferenças devidas deverá incidir, respeitando-se a prescrição quinquenal e início da atividade, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora nos termos da decisão do E. STF (Tema 810). Os honorários periciais já foram fixados, não cabendo seu aumento. Porque sucumbiu, custas, despesas e verba honorária ficam a cargo da parte ré, não se aplicando a regra do art. 85 § 14 do CPC/2015. O V. Acórdão assim restou redigido: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público municipal que busca receber o Adicional de Insalubridade no grau máximo Laudo pericial que aponta insalubridade no grau médio, contudo Alíquota que vem sendo observada pela requerida no pagamento feito ao autor, o qual faz jus somente ao reflexo da vantagem sobre férias e respectivo terço constitucional Quanto ao reflexo sobre o Descanso Semanal Remunerado, ausente recurso do autor, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Insalubridade representaria reformatio in pejus Sob outro aspecto, descabida a pretensão de incluir o 13º salário na base de cálculo do Adicional, considerados os termos da LCM nº 31/96 Recurso da Municipalidade e reexame necessário parcialmente providos, com observação (fls. 358/370). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 378/380 e 388/391). Portanto, observa-se que a Municipalidade já vinha pagando o adicional de 20% ao autor que faz jus somente ao reflexo da vantagem sobre férias e respectivo terço constitucional. Assim sendo, acolhe-se integralmente o cálculo apresentado pela parte impugnante, que obedeceu a coisa julgada, calculando os reflexos da diferença salarial nas férias + 1/3, quando o credor adicionou ao seu cálculo diferenças de insalubridade as quais não foram objeto de discussão no feito. Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DEVIDO PELA MUNICIPALIDADE AO CREDOR no montante de R$ 38.343,28, atualizado em outubro de 2024, observado que valor da verba honorária para o feito principal ficou fixada em 15% da condenação conforme decisão a fls. 186/187. Condeno o exequente a pagar verba honorária de 10% do valor da diferença apurada, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita que se estende ao presente cumprimento do julgado (fls. 119/120 dos autos principais). Int." Como se vê, tal decisão desafia agravo de instrumento, segundo dispõe a regra do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, não se operando a extinção do processo, que demandaria recurso de apelação, e tratando-se, bem por isto, de decisão interlocutória, a impugnação se faz por meio do recurso de agravo de instrumento, havendo de se observar que a hipótese se inscreve no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, precisamente diante da previsão específica do parágrafo único. Diga-se mais, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno interposto no Agravo em Recurso Especial nº 230.380/RN, assentou que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição de recurso de apelação em face de pronunciamento judicial que não extingue o feito, fazendo-o aquela corte em julgamento assim ementado: 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 336.945/RN, Rel. Min. Raul Araújo, v.u., j. 02/10/2014). Nestes termos, deixo de conhecer do recurso interposto, com determinação no sentido de que, diante da constituição de novo patrono pelo exequente (fls. 253 e 254), proceda a d. serventia à anotação de praxe. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. Int. São Paulo, 9 de maio de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Alan Mauricio Flor (OAB: 241502/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(56)