Execução de Título Extrajudicial 1019265-71.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019265-71.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1019265-71.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MD Educacional LTDA - 1 - Expeça-se mandado, como requerido a fls. 57/59. 2 - Indefiro o pedido de arresto. Para tanto, necessário se faz que se evidencie de modo suficiente eventual tentativa de frustrar a execução. No caso, sequer as tentativas de localização possíveis foram esgotadas e ao há indícios de dilapidação patrimonial. EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. ARRESTOONLINE.ART. 653 DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO,INCASU.NEGADO PROVIMENTO.1. E possível o deferimento de pedido de pré-penhora de dinheiro, por meio eletrônico, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor, posto que medida excepcional.2. Caso em queainda não esgotadas todas as tentativas de localização dos agravados. Deferimento de expedição de ofício à DRF para encaminhamento de cópias das últimas declarações de renda dos executados.3. Dever da parte interessada de promover diligências junto às instituições que mantêm cadastro público de seus clientes ou inscritos, como por exemplo, a JUCESP, sendo que o caso concreto pode autorizar a posterior expedição de ordem judicial para obtenção de dados junto aos órgãos que guardam sigilo de suas informações.4. Decisão mantida. 5. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 0108549-27.2011.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2011, reg. 10.08.2011). PROCESSO - Pedido de arrestoon linde ativos financeiros em nome dos executados Admissível o arrestoon linede ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimentoon line(CPC, art. 655- A) - Pedido prematuro, no caso dos autos - Ausência de diligência da citação no endereço constante do ofício fornecido pela Receita Federal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 0139187-43.2011.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2011, reg. 05.08.2011) Assim, considerando-se que a executada não foi localizada e que sequer foram diligenciados bancos de dados que poderiam indicar o endereço para citação, resta prematuro o arresto.

13/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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