Execução de Título Extrajudicial 1019372-18.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019372-18.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 1019372-18.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Fls. 72/79: Recebo como emenda à inicial. Ciente da juntada de instrumento de procuração devidamente firmado às fls. 73/74. 2. Narra a exequente, em síntese, que celebrou com a executada "Instrumento Particular de Venda e Compra" relacionado à aquisição da unidade 03, torre 10, do empreendimento "Aples Villa Suíça". Informa que a Caixa Econômica Federal concedeu financiamento à parte executada para quitação de parte do saldo devedor. Aduz que mesmo após a obtenção do financiamento, restaram valores a serem pagos pela parte compradora, razão pela qual fora celebrado Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Os executados descumpriram as obrigações de pagamento das parcelas fixadas no referido instrumento, existindo parcelas vencidas desde 20/01/2021 totalizando o montante de R$ 17.044,94 até o momento de ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos (fls. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata penhora nas contas bancárias da parte executada, com a ativação do sistema "teimosinha", bem como a pesquisa de bens pela plataforma INFOJUD. Decido. Prevê o art. 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outra parte, o art. 301 do CPC dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Portanto, inexistindo demonstração concreta de risco de insolvência do requerido, mostra-se inadequada a concessão do arresto bem como a relação da pesquisa de bens pela plataforma INFOJUD em tutela de urgência. Outrossim, o mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapidação patrimonial não é causa suficiente para o deferimento de arresto liminar, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 3. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 4. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, será reduzida pela metade. 5. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 6. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 7. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº1019372-18.2024.8.26.0020, à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - São Paulo, em que são partes: parte autora/exequente CONSTRUTORA TENDA S/A e parte ré/executado - VALDECI FERNANDES COSTA, IVONE JOSEFA DOS SANTOS COSTA e LAZARA FERNANDES COSTA, cujo valor da causa é: R$17.044,94. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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