Ação Penal - Procedimento Sumário 1500255-65.2025.8.26.0111 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500255-65.2025.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDRÉ LUIZ DE MELO - Intimação - ADV: Maria Paula Alves Paulista (OAB 488065/SP) Processo 1500255-65.2025.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. I. DEFIRO ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. II. A absolvição sumária do acusado ocorrerá apenas se comprovada uma das seguintes hipóteses: a) a existência de causa de exclusão da ilicitude; b) a existência de causa de exclusão da culpabilidade, salvo a inimputabilidade; c) se o fato evidentemente não constituir crime; e d) se estiver extinta a punibilidade (art. 397, do Código de Processo Penal). A absolvição sumária cinge-se apenas às hipóteses acima mencionadas, e que não foram alegadas pela defesa na resposta inicial. Desta forma, impossível a absolvição sumária. III. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas. Link para acesso remoto ao ato, caso necessário: https://tinyurl.com/39vjaunz Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á: 1) à oitiva da(s) vítima(s); 2) à inquirição da(s) testemunha(s) de acusação e defesa; 3) aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas; e 4) ao interrogatório do réu (art. 400, Código de Processo Penal). Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s), se o caso, sob pena de revelia. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Ficam cientificadas as testemunhas arroladas de que poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em sua condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela Polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Observados os termos do art. 6º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, a participação de réu preso em estabelecimento prisional fora da sede da Comarca deverá se dar de forma remota, através do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, medida esta que privilegia, também, a segurança pública, ao evitar o deslocamento de policiais militares de seus postos de trabalho para escolta do preso. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se o Ministério Público e a Defensora.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

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