Execução de Título Extrajudicial 1071532-11.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1071532-11.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2024Teor do ato: Vistos. Recolha a parte exequente, caso ainda não o tenha feito, a taxa correspondente a 1 UFESP (R$ 35,36) por CPF ou CNPJ a ser pesquisado. O recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Após a conferência das taxas, proceda-se à pesquisa via sistema "SNIPER", conforme o pedido. Abra-se vista por meio de ato ordinatório para manifestação. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: VISTALIGHT GESTAO DE ILUMINACAO LTDA, CNPJ 18558386000117 O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. Po fim, indefiro a realização da pesquisa através do ARISP pelo Juízo, visto que está ao alcance da própria parte interessada, mediante o pagamento de emolumentos. Intime-se.Advogados(s): André Socolowski (OAB 274544/SP), Rafael Cezero Paes (OAB 342243/SP)

12/07/2024, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0178/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade apresentada às fls. 66/72 na qual a parte executada alega, em síntese, que: as duplicatas estão assinada por terceiro; não há prova do protesto dos títulos; não há aceite; a cobrança é indevida por ausência de título executivo.A parte exequente sustenta a regularidade dos títulos, bem como a confissão da executada quanto à entrega das mercadorias. A prova dos protestos dos títulos se deu às fls. 101/105. Nova manifestação da parte executada às fls. 111/113. É o relatório. Decido. A exceção não merece acolhimento, senão vejamos. Com efeito, os títulos que lastreiam a executio são líquidos, certos e exigíveis, tratando-se de duplicatas por indicação extraídas de contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, devidamente acompanhadas das notas fiscais (fls. 15/19), assim como do respectivo instrumento de protesto agora acostado (fls. 101/105), tratando-se de irregularidade sanada. Note-se que a entrega das mercadorias em si, não foi impugnada pela excipiente, o que configura confissão ficta, presumindo-se como cumprida a obrigação, ex vi do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, eventual discussão quanto à irregularidade de eventual assinatura do recebedor ou divergência quanto ao local em que entregues as mercadorias deveria ser travada em embargos à execução, por exigir dilação probatória. Neste sentido, consoante vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a chamada exceção de pré-executividade somente tem cabimento para submeter à apreciação do Juiz matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA F

14/03/2024, 01:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade apresentada às fls. 66/72 na qual a parte executada alega, em síntese, que: as duplicatas estão assinada por terceiro; não há prova do protesto dos títulos; não há aceite; a cobrança é indevida por ausência de título executivo.A parte exequente sustenta a regularidade dos títulos, bem como a confissão da executada quanto à entrega das mercadorias. A prova dos protestos dos títulos se deu às fls. 101/105. Nova manifestação da parte executada às fls. 111/113. É o relatório. Decido. A exceção não merece acolhimento, senão vejamos. Com efeito, os títulos que lastreiam a executio são líquidos, certos e exigíveis, tratando-se de duplicatas por indicação extraídas de contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, devidamente acompanhadas das notas fiscais (fls. 15/19), assim como do respectivo instrumento de protesto agora acostado (fls. 101/105), tratando-se de irregularidade sanada. Note-se que a entrega das mercadorias em si, não foi impugnada pela excipiente, o que configura confissão ficta, presumindo-se como cumprida a obrigação, ex vi do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, eventual discussão quanto à irregularidade de eventual assinatura do recebedor ou divergência quanto ao local em que entregues as mercadorias deveria ser travada em embargos à execução, por exigir dilação probatória. Neste sentido, consoante vasta jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a chamada exceção de pré-executividade somente tem cabimento para submeter à apreciação do Juiz matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEPENDE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊN

13/03/2024, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0696/2023Teor do ato: Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter c

01/09/2023, 12:23

Decisão - SAJ - Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s),

01/09/2023, 12:19

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(37)