Execução de Pena de Multa 1011768-67.2023.8.26.0302 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1011768-67.2023.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 19:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 19:26

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 19:25

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 20:48

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 20:32

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Pinto de Moura Filho (OAB 241626/SP) Processo 1011768-67.2023.8.26.0302 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Bruna Leticia da Silva Alves Inácio - Nesse contexto, sem prejuízo de o Estado efetuar autonomamente a cobrança do valor remanescente, o caráter penal da pena de multa (relativizado com a admissão da extinção por hipossuficiência) tem-se por realizado com a imposição dela, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade. Por conseguinte, declaro extinta, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação à Bruna Letícia da Silva Alves Inácio quanto à pena de multa imposta nos autos da ação penal nº 1502781-24.2019.8.26.0302 (2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú), com fundamento nos arts. 107, "caput", do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal, ressalvada a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma (supletivamente pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). Providencie-se, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado (acrescido, se o caso, de juros/correção monetária - págs. 21/26) à conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Determino, ainda, se o caso, a retirada de eventuais restrições anteriormente impostas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Serajud.

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:46

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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