Execução da Pena 0011720-56.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Jau

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL FREITAS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP 423587·CPF·Representa: Réu

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP 348790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/07/2025, 22:22

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/06/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Todas as movimentações(240)

Juntada de Outros documentos

06/07/2025, 22:22

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:25

Documentos

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:37

Sentença

•23/06/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/06/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luana Cristina Pastori Vieira de Souza (OAB 423587/SP) Processo 0011720-56.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Freitas de Souza - Diante da decisão de página 372, aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade (em regime aberto), fiscalizando-se as condições.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:52

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:18

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:52

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 08:42

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:11

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 01:32

Suspensão do Prazo

13/04/2024, 21:32

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 23:11

Juntada de Outros documentos

24/12/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/12/2022, 11:23

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 16:54

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 21:44

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:10

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2022, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2022, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 11:24

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 15:15

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 13:47

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 03:50

Suspensão do Prazo

11/10/2021, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:30

Decisão

03/09/2021, 14:28

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:39

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 15:26

Ato ordinatório

19/08/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 15:13

Expedição de Ofício.

19/08/2021, 15:09

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2021, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2021, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2021, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2021, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

24/07/2021, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/07/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 12:09

Conclusos para decisão

13/07/2021, 09:14

Conclusos para despacho

12/07/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:18

Concessão

07/07/2021, 19:17

Conclusos para decisão

07/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

07/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:18

Homologado o Cálculo

06/04/2021, 14:17

Conclusos para decisão

06/04/2021, 08:37

Conclusos para despacho

05/04/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 18:56

Decisão

04/03/2021, 18:56

Conclusos para decisão

04/03/2021, 16:50

Conclusos para despacho

04/03/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 17:44

Realizado Cálculo

24/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 17:29

Decisão

22/02/2021, 17:29

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:42

Juntada de Petição de Parecer

10/02/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/02/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 16:01

Conclusos para despacho

03/02/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 19:02

Decisão

11/01/2021, 18:57

Conclusos para decisão

11/01/2021, 16:11

Conclusos para despacho

08/01/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 12:24

Homologado o Cálculo

20/11/2020, 12:24

Conclusos para decisão

19/11/2020, 15:23

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 17:52

Realizado Cálculo

13/10/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:26

Declarada a Remição

09/10/2020, 15:26

Conclusos para decisão

30/09/2020, 16:01

Conclusos para despacho

30/09/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 10:24

Ato ordinatório

25/08/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:05

Processo Entranhado

20/08/2020, 12:05

Incidente Processual Instaurado

20/08/2020, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 15:53

Realizado Cálculo

04/05/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 19:55

Concedida Progressão de regime

30/04/2020, 19:55

Conclusos para decisão

30/04/2020, 14:26

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 12:48

Concessão

30/04/2020, 12:48

Conclusos para decisão

30/04/2020, 10:29

Conclusos para despacho

16/04/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 20:46

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:34

Realizado Cálculo

11/02/2020, 15:34

Juntada de Certidão

11/02/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 19:11

Declarada a Remição

10/02/2020, 19:10

Conclusos para decisão

07/02/2020, 12:39

Conclusos para despacho

06/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 19:36

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 12:48

Processo Entranhado

03/02/2020, 12:48

Incidente Processual Instaurado

03/02/2020, 12:47

Mudança de Classe Processual

11/06/2019, 15:49

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 07:27

Expedição de Certidão.

06/04/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:14

Homologado o Cálculo

04/04/2019, 14:13

Conclusos para decisão

04/04/2019, 11:47

Conclusos para despacho

04/04/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 12:59

Realizado Cálculo

22/03/2019, 12:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/03/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 09:58

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 09:57

Homologado o Cálculo

07/11/2018, 09:57

Conclusos para decisão

06/11/2018, 17:20

Realizado Cálculo

06/11/2018, 15:51

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 15:47

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 13:03

Despacho

•09/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:52

Decisão

•10/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:49

Despacho

•13/09/2022, 21:44

Decisão

•08/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 09:57

Decisão

•03/09/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:54

Decisão

•13/07/2021, 15:34

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:37

Sentença

•23/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 13:03

Despacho

•09/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:52

Decisão

•10/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:49

Despacho

•13/09/2022, 21:44

Decisão

•08/09/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 09:57

Decisão

•03/09/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:54

Decisão

•13/07/2021, 15:34

Decisão

•07/07/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:17

Decisão

•06/04/2021, 14:17

Decisão

•04/03/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:04

Decisão

•22/02/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 16:02

Decisão

•11/01/2021, 18:57

Decisão

•20/11/2020, 12:24

Decisão

•09/10/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 12:14

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 12:41

Decisão

•30/04/2020, 19:55

Decisão

•30/04/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:52

Decisão

•10/02/2020, 19:10

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:09

Decisão

•04/04/2019, 14:13

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 12:59

Acórdão

•22/03/2019, 12:49

Acórdão

•22/03/2019, 12:49

Decisão

•07/11/2018, 09:57

Sentença

•01/11/2018, 17:20

Decisão

•01/11/2018, 17:20

Decisão

•01/11/2018, 17:20