Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003189-77.2017.8.26.0129 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003189-77.2017.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/10/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Miranda Zamora Reis (OAB 265405/SP), José Aluísio Rocchetto (OAB 394969/SP) Processo 1003189-77.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:15

Julgada improcedente a ação

09/05/2025, 15:14

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:14

Despacho

•21/01/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Miranda Zamora Reis (OAB 265405/SP), José Aluísio Rocchetto (OAB 394969/SP) Processo 1003189-77.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016).

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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