Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000002-08.2025.8.26.0094 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000002-08.2025.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP) Processo 0000002-08.2025.8.26.0094 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: MADEIRAÇO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP - O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a dilação probatória. O artigo 50 do Código Civil disciplina a matéria da seguinte forma: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso em análise, o conjunto probatório torna patente a existência de abuso de personalidade por meio do desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e suas empresas. Com efeito, verifica-se que o executado, após o ajuizamento da execução sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094, deu baixa no CNPJ da empresa CDB Construtora Eireli ME, em 10/09/2019 (certidão de fls. 11), que também figura na qualidade de executada naqueles autos. Acrescenta-se a isso o fato de que, em agosto de 2022, passou a exercer atividades empresariais similares por meio da constituição de empresa individual (Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis), conforme comprovante de inscrição do CNPJ acostado às fls. 05-09 dos autos. É certo que o encerramento das atividades de uma sociedade empresária pode decorrer de múltiplos fatores, inclusive do insucesso da atividade econômica empreendida, o que, por si só, não autoriza a responsabilização direta dos sócios pelas obrigações sociais, à luz da autonomia patrimonial que rege a pessoa jurídica, princípio insculpido no artigo 49-A do Código Civil. Entretanto, quando se constata a constituição sucessiva de nova sociedade, após o encerramento da anterior, durante o trâmite de uma execução, sem a devida quitação dos débitos então existentes, mantendo-se idêntico ramo de atuação e a identidade dos sócios, revela-se configurado o abuso da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, dirigido a frustrar a legítima expectativa dos credores. Na hipótese dos autos, ainda que, isoladamente, tais fatos não permitam concluir pela existência de conduta dolosa e reiterada de utilização das pessoas jurídicas como instrumento de proteção patrimonial pessoal, a análise do conjunto probatório revela a presença dos requisitos que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na sua modalidade inversa. Isso porque o sócio das empresas, igualmente executado nos autos principais, se utiliza de empresas para blindar o seu patrimônio, através da estruturação de novas empresas que atuam no mesmo ramo, com o intuito de frustrar eventual cobrança de seus credores. Registra-se que o mero adimplemento de algumas parcelas da avença firmada entre as partes não é suficiente para elidir a caracterização da conduta desidiosa do devedor quanto à integral satisfação do crédito, cuja pretensão executiva remonta ao ano de 2018, revelando-se prolongada e injustificada inércia no cumprimento da obrigação. Nesse contexto, observa-se que estas condutas, quando analisadas em conjunto, revelam nítido intuito de frustrar o pagamento de seu credor, especialmente quando se verifica que houve o inequívoco descumprimento do acordo entabulado e das subsequentes tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o que caracteriza o desvio de finalidade a que alude o § 1º do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Teoria Maior - Aplicação do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração cabal e inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Presença dos requisitos legais - Conjunto probatório que o encerramento das atividades da executada, de forma irregular, deu-se em um contexto de confusão patrimonial com o patrimônio dos sócios e, ainda, de desvio de finalidade -Encerramento irregular da empresa executada "TRS Intermediações e Negócios Empresariais Ltda", sem que tenha arcado com o pagamento de seus credores, seguida de criação da empresa "TRS Negócios Imobiliários Ltda", no mesmo ramo de atuação e endereço, e com uma única sócia, que é sócia da executada - Manutenção de plano de saúde em favor dos sócios e dependentes, de uma empresa inativa e sem faturamento - Deferimento da inclusão dos sócios - Possibilidade - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23411427120238260000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada Ajapeg. Alegação de inexistência de grupo econômico. Rejeição. Comprovação de que co-agravante Ajapeg transferiu em favor da co-agravante Reale, empresas cujos ramos de atividades são idênticos, contratos de prestação de serviços firmados com empresa multinacional. Situação da empresa Reale que se ajusta à hipótese de "empresa espelho", constituída com o objetivo de esvaziar o patrimônio da empresa devedora. Indícios de confusão patrimonial que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada Ajapeg. Requisitos do art. 50 do CC preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 21465218420178260000 SP 2146521-84.2017.8.26.0000, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017) (destacado) Assim, demonstrado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com evidente intuito de prejudicar credores, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis no polo passivo da execução em trâmite nos autos principais. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar a inclusão da empresa Cristiano Dias Borborema - nome fantasia: Cristhian Imóveis, inscrita no CNPJ sob o n. 47.576.882/0001-00, no polo passivo nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 1000755-89.2018.8.26.0094. Transitada em julgado a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, prosseguindo-se a execução em face de todos os executados. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Processo Desarquivado Com Reabertura

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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