Procedimento Comum Cível 1000915-06.2025.8.26.0180 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000915-06.2025.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Araujo Bergamin Zerneri (OAB 478567/SP) Processo 1000915-06.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rita de Cassia de Lucio Pfister Miranda - Vistos. 1 - Corrija-se a autuação, pois não se trata de execução de título. Encaminhem-se ao Distribuidor se necessário. 2 - Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do seu domicílio nesta Comarca no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual. 3 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF. Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência Realizada Exitosa

Juntada de Petição de Petição (outras)

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