Execução da Pena 0010188-50.2017.8.26.0198 - TJSP

Execução da Pena 0010188-50.2017.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisangela de Fatima da Silva (OAB 266470/SP), Josemar Vieira de Amorim (OAB 415315/SP) Processo 0010188-50.2017.8.26.0198 - Execução da Pena - Exectdo: Edielton Gomes da Silva - Deve-se extinguir a punibilidade do executado, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que houve o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, o art. 66, II, da Lei de Execuções Penais autoriza que o juiz da execução penal declare extinta a punibilidade de pena devidamente cumprida, como no caso dos autos quanto à pena privativa de liberdade. Quanto à pena de multa, não há que se falar em sua extinção nestes autos, sendo o caso de aguardar seu desfecho em eventual execução de multa penal ou extinção pelo juízo de conhecimento quando da sua prescrição, nos termos do art. 479-A, §4º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao (à) Edielton Gomes da Silva, pelo cumprimento integral da(s) condenação(ões) dos autos de origem nº 0015219-32.2009.8.26.0198 (PEC nº 0010188-50.2017.8.26.0198); nº 0000120-06.2017.8.26.0048 (PEC nº 0014819-52.2019.8.26.0041); nº 0007088-23.2015.8.26.0048 (PEC nº 0002405-35.2018.8.26.0048); nº 0052771-72.2018.8.26.0050 (PEC nº 0004153-36.2021.8.26.0521).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 23:54

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/05/2025, 23:54

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:12

Documentos

Sentença

•11/05/2025, 23:54

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:41

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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