Ação Penal - Procedimento Sumário 1500803-53.2021.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Simao

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARIEL MILHOMEM OLEGARIO

CPF

Reu

VIA PAULISTA S/A

CNPJ

TERCEIRO

MARIA EDUARDA ALVES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

KARITA APARECIDA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP 397730·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GIANI

OAB/SP 406807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARIEL MILHOMEM OLEGARIO

CPF

Reu

VIA PAULISTA S/A

CNPJ

TERCEIRO

MARIA EDUARDA ALVES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

KARITA APARECIDA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA SIMOES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 16:53

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 20:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/12/2025, 19:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:49

Todas as movimentações(260)

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 16:53

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:19

Sentença

•12/12/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 20:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/12/2025, 19:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 16:45

Juntada de Mandado

08/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:08

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 09:43

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:07

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:21

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 08:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 07:54

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

24/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:25

Trânsito em Julgado ao Réu

10/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ARIEL MILHOMEM OLEGARIO - Intimação - ADV: Liliane de Souza Lima (OAB 397730/SP), Gustavo Giani (OAB 406807/SP) Processo 1500803-53.2021.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 299: Defiro. Cumpra-se o requerimento do Ministério Público, certifique-se. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 17:00

Juntada de Mandado

03/04/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 11:09

Conclusos para despacho

14/12/2024, 20:31

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 11:43

Conclusos para despacho

04/12/2024, 10:10

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:02

Decisão Determinação

08/05/2024, 11:05

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:45

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:32

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

23/04/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2024, 05:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 16:36

Juntada de Mandado

05/04/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 10:57

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 15:48

Juntada de Mandado

14/03/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 15:46

Juntada de Mandado

14/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 15:14

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 15:05

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 03:15:00, Vara Única.

21/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:18

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de Resposta à acusação

08/02/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:31

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

26/01/2024, 17:31

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:42

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 23:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2023, 15:33

Conclusos para despacho

08/12/2023, 17:33

Expedição de Carta precatória.

08/12/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

14/10/2023, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 11:27

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:44

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 08:28

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 04:55

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 14:40

Expedição de Carta precatória.

01/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:48

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 16:13

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:37

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 18:50

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 18:19

Protocolo Juntado

07/02/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 10:41

Expedição de Carta precatória.

20/01/2022, 07:28

Expedição de Ofício.

20/01/2022, 07:23

Juntada de Outros documentos

19/01/2022, 14:59

Juntada de Ofício

19/01/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:12

Decisão

13/12/2021, 18:11

Conclusos para despacho

13/12/2021, 17:56

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 04:00:00, Vara Única.

13/12/2021, 17:55

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:48

Decisão

17/11/2021, 12:31

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:12

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:17

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:15

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:14

Juntada de Certidão

11/11/2021, 18:05

Juntada de Certidão

11/11/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 13:15

Recebida a denúncia

27/08/2021, 12:01

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:21

Classe retificada de 279 para 10943

27/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de Denúncia

26/08/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 14:15

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:50

Decisão

•10/09/2025, 09:43

Decisão

•01/09/2025, 17:01

Decisão

•27/08/2025, 15:38

Decisão

•21/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:51

Sentença

•27/06/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:34

Decisão

•17/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:35

Decisão

•09/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:03

Decisão

•07/02/2025, 14:28

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:19

Sentença

•12/12/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:50

Decisão

•10/09/2025, 09:43

Decisão

•01/09/2025, 17:01

Decisão

•27/08/2025, 15:38

Decisão

•21/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:51

Sentença

•27/06/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:34

Decisão

•17/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:35

Decisão

•09/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:03

Decisão

•07/02/2025, 14:28

Decisão

•16/12/2024, 11:09

Decisão

•04/12/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:17

Decisão

•08/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:38

Sentença

•23/04/2024, 11:59

Decisão

•02/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:06

Decisão

•21/02/2024, 11:02

Decisão

•26/01/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:02

Decisão

•09/12/2023, 15:33

Decisão

•31/10/2023, 11:50

Decisão

•25/10/2023, 10:09

Decisão

•17/03/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:50

Decisão

•20/10/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:13

Decisão

•13/12/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:58

Decisão

•17/11/2021, 12:31

Decisão

•27/08/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 09:19