Ação Penal - Procedimento Sumário 1500707-09.2019.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Simao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR SILVA

Reu

ISAAC SAMUEL DA SILVA

TERCEIRO

MARIANA CLAUDIA DA MOTA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA VALERIA BAPTISTA

OAB/SP 217353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolo Juntado

11/09/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

31/07/2025, 09:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/06/2025, 10:55

Guia Eletrônica Enviada

24/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 14:37

Guia Eletrônica Rejeitada

17/06/2025, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:57

Guia Eletrônica Enviada

12/06/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:15

Todas as movimentações(239)

Protocolo Juntado

11/09/2025, 09:30

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

31/07/2025, 09:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/06/2025, 10:55

Guia Eletrônica Enviada

24/06/2025, 09:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:10

Decisão

•06/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 14:37

Guia Eletrônica Rejeitada

17/06/2025, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:57

Guia Eletrônica Enviada

12/06/2025, 13:53

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JULIO CESAR SILVA - Intimação - ADV: Maria Valéria Baptista (OAB 217353/SP) Processo 1500707-09.2019.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Comunique-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o trânsito em julgado. Certifique-se a serventia se o sentenciado encontra-se em liberdade, caso positivo, proceda -se à inserção do evento cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Estando o sentenciado recolhido, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto, nos termos do acórdão proferido e de acordo com a Resolução CNJ nº 474/2022. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int,

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 11:40

Trânsito em Julgado ao Réu

09/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 18:52

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 16:39

Juntada de Ofício

03/02/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/12/2024, 14:14

Juntada de Mandado

11/10/2024, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 11:51

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2024, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:40

Recebido o recurso

02/10/2024, 12:40

Conclusos para despacho

01/10/2024, 22:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/09/2024, 18:17

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:26

Recebido o recurso

13/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/09/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

03/09/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de Alegações finais

28/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 13:39

Juntada de Mandado

18/07/2024, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 13:38

Juntada de Mandado

18/07/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 15:04

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:10

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 02:00:00, Vara Única.

02/07/2024, 14:40

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:56

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

19/02/2024, 18:56

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 15:51

Juntada de Mandado

01/02/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:01

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:19

Protocolo Juntado

17/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:22

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

08/11/2022, 13:21

Conclusos para despacho

08/11/2022, 10:06

Conclusos para despacho

31/10/2022, 09:30

Expedição de Ofício.

31/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:41

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 18:55

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

05/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:51

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 17:05

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

18/04/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 15:18

Expedição de Carta precatória.

17/02/2022, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 09:34

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 11:29

Decisão

28/09/2021, 15:01

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:48

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 07:50

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:46

Recebida a denúncia

18/08/2021, 18:46

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:22

Mudança de Classe Processual

18/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2021, 10:13

Juntada de Petição de Denúncia

09/08/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:48

Suspensão do Prazo

24/05/2021, 22:17

Suspensão do Prazo

14/05/2021, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2021, 10:30

Juntada de Mandado

03/05/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 13:49

Juntada de Mandado

29/04/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:30

Decisão

27/04/2021, 15:30

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:53

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 02:30:00, Vara Única.

27/04/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 18:08

Decisão

21/01/2021, 18:07

Conclusos para despacho

21/01/2021, 14:20

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2021 05:30:00, Vara Única.

21/01/2021, 14:08

Conclusos para despacho

18/01/2021, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2020, 14:43

Juntada de Mandado

13/11/2020, 14:43

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 10:02

Decisão

06/11/2020, 16:23

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:20

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 17:32

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 14:08

Juntada de Ofício

05/11/2020, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2020, 16:30

Juntada de Mandado

16/10/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 15:41

Decisão

21/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:49

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2020 02:30:00, Vara Única.

21/09/2020, 14:43

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:06

Apensado ao processo

04/06/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 10:22

Decisão

24/03/2020, 10:22

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:57

Conclusos para decisão

23/03/2020, 10:57

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 17:32

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 19:03

Decisão

07/02/2020, 19:03

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2020 04:15:00, Vara Única.

07/02/2020, 17:39

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:21

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2020, 12:46

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 18:45

Decisão

18/12/2019, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 08:32

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 20:21

Decisão

•10/05/2025, 11:40

Decisão

•27/02/2025, 18:52

Decisão

•09/10/2024, 11:51

Decisão

•02/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:08

Decisão

•13/09/2024, 14:18

Sentença

•03/09/2024, 11:59

Decisão

•02/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:49

Decisão

•19/02/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:53

Decisão

•19/01/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:40

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:10

Decisão

•06/06/2025, 16:59

Decisão

•10/05/2025, 11:40

Decisão

•27/02/2025, 18:52

Decisão

•09/10/2024, 11:51

Decisão

•02/10/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:08

Decisão

•13/09/2024, 14:18

Sentença

•03/09/2024, 11:59

Decisão

•02/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:49

Decisão

•19/02/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:53

Decisão

•19/01/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:40

Decisão

•08/11/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:43

Decisão

•05/09/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:57

Decisão

•10/05/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 11:20

Decisão

•28/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:46

Decisão

•18/08/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:54

Decisão

•27/04/2021, 15:30

Decisão

•21/01/2021, 18:07

Decisão

•06/11/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 14:08

Decisão

•21/09/2020, 15:40

Decisão

•24/03/2020, 10:22

Decisão

•07/02/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 12:46

Decisão

•18/12/2019, 16:59

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 08:57