Execução Fiscal 1503855-12.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1503855-12.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ana Helena Maiello de Albuquerque (OAB 147768/SP), Felipe Rodrigues Martinez (OAB 216537/SP) Processo 1503855-12.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Osvaldo Jose Cruz - Vistos. I. Indefiro e rejeito a exceção incidental de fls. 32/39. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 71) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. Nada também consta a comprovar a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, o que não se presume. Em especial, não se vê, de plano, a ocorrência da prescrição, artigo 174, CTN. Deveras, cuida-se aqui de crédito tributário que versa sobre IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, fls. 01 e 02/03. Pois bem, na esteira do que dispõe o artigo 174, caput, o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, a saber, o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. É o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça conforme tese fixada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 980, que, embora trate do IPTU, aqui se aplica por analogia por também se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício: "(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial doImposto Predial e Territorial Urbano - IPTUinicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) oparcelamentode ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem daprescrição,uma vez que o contribuinte não anuiu". No caso, infere-se da CDA de fls. 02/03 que o vencimento mais remoto do IPTU aqui cobrado ocorreu em 29.02.2016, de modo que a prescrição seria alcançada em 30.02.2021. A presente execução fiscal, porém, foi ajuizada em janeiro de 2021, fls. 01, dentro do prazo legal de prescrição, portanto, que é de cinco anos, artigo 174, CTN, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em junho do mesmo ano, fls. 04, sendo o despacho inicial o marco interruptivo do curso do prazo de prescrição (Lei Complementar Federal n. 118/2005), o que retroage seus efeitos à data do ajuizamento da execução, por força do disposto no artigo 240, § 1º, CPC, bem como na Súmula n. 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que a 'emenda à inicial' de fls. 09/13 foi recebida a fls. 14 'tão somente para a retificação do(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s)', ou seja, apenas para retificação de erro material, e não teve o condão de tornar sem efeito o despacho inicial de fls. 04, este sim hábil à suspensão do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da execução. De outro lado, não se vê dos autos que, depois do despacho inicial, o processo permaneceu paralisado por inércia imputável ao exequente e por período superior ao quinquenal, com o que não vinga a tese de prescrição intercorrente, que não ocorreu, até por conta do que foi firmado nas Súmulas ns. 106 e 314, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, não se pode olvidar que o débito de IPTU se constitui por lançamento de ofício, artigo 142, CTN, o qual se aperfeiçoa, para os fins do artigo 145, CTN, pelo simples encaminhamento do carnê de pagamento ao contribuinte, via correio, no endereço que consta como seu no cadastro municipal, tal qual entendimento já pacificado, desnecessária mais qualquer outra providência. Confira-se: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Súmula n. 397 do E. Superior Tribunal de Justiça. E tal notificação se presume, cabendo ao executado apresentar prova documental plena e inequívoca em contrário, prova essa que aqui não há, nem é cabível aqui qualquer dilação probatória (Súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que se mantém a presunção de regularidade do lançamento e da constituição do crédito tributário. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1508645/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 12.05.2015, grifo nosso. Daí não haver se falar em inexigibilidade do débito executado, por conta da alegada inexistência de ato regular e válido de lançamento, por ausente notificação prévia do contribuinte ou de ausente prévio processo administrativo para constituição do débito. Alcançar conclusão contrária demandaria maior dilação, aqui incabível, Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, não vinga a tese de ilegitimidade passiva do ora executado-excipiente. Os contribuintes do IPTU são aqueles que detêm a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel a qualquer título em 1º de janeiro do ano, sendo todos eles sujeitos passivos da obrigação, podendo o credor optar por se voltar em face de qualquer deles, à sua escolha, ou até mesmo em face de todos. Outrossim, a responsabilidade tributária solidária aqui advém também do disposto no artigo 124, I, CTN, não calhando qualquer tese de responsabilidade alternativa ou subsidiária, sempre com a devida vênia. Por pertinente, eis o teor do artigo 34, CTN, que se refere ao IPTU: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". De igual modo, por pertinente, eis o teor do artigo 124, I, CTN: "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)". Na mesma linha, segue o Código Tributário do Município de Sumaré (Lei Municipal n. 2.244/1990: Art. 158. O imposto sobre a propriedade territorial predial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, edificado ou não, localizado na Zona Urbana do Município. (...) § 2° Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de cada ano. (...) Art. 159. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título da bem imóvel, edificado ou não. Em outros termos, tanto o promitente comprador (que é o possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário e promitente vendedor (isto é, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU, ou seja, são sujeitos passivos da obrigação tributária, em caráter solidário, podendo a cobrança do tributo ser feito em face de qualquer deles ou mesmo de ambos em conjunto. A questão de fundo, inclusive, já está superada por entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema n. 122 (afetado aos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Mauro Campbell Marques, v. u., j. 18.06.2009), em que se fixaram as seguintes teses,verbis: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", grifo nosso. E isso não se altera pela circunstância de haver sido compromissado o imóvel, até porque tal fato, enquanto não houver alteração registrária no domínio da res, não afasta a responsabilidade tributária do proprietário e compromitente-vendedor, mesmo que essa última não esteja na posse da coisa tributada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade Imposto Predial Urbano Exercícios de 2019 e 2020 Incidente rejeitado Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 1999 Ausência de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional - Incidência do Tema nº 122 Hipótese, ademais, em que os precedentes deste E. Tribunal mencionados pela agravante não permitem concluir de forma diversa, pois dizem respeito ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação à aplicação de multa administrativa por parcelamento irregular do solo, infração esta que, diferentemente do débito exequendo, possui natureza pessoal Igualmente, a existência de irregularidades na implementação de loteamento não exonera o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do pagamento do IPTU - Decisão mantida - Recurso não provido Agravo de Instrumento n. 2333868-22.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcos Soares Machado, j. 11.02.2025. Logo, e considerando o documentado a fls. 51/53, no sentido de que os executados são, respectivamente, compromissário-vendedor e promitente-comprador do imóvel objeto da tributação, não prospera a tese de sua ilegitimidade passiva ad causam ou de inexistência de responsabilidade tributária sua ao pagamento do débito, ao contrário. Acrescenta-se que a circunstância de o ora excipiente ter outorgado poderes a terceiro para a venda do imóvel, fls. 58, ou a não localização de sua matrícula, fls. 65, por si só não afasta a legitimidade passiva do executado ora excipiente. A uma, porque não consta dos autos tenha havido alteração de domínio, o que, como acima dito, se dá só com a inscrição do título translativo na respectiva matrícula, tratando-se aqui de obrigação propter rem (IPTU). A duas, porque não se pode ter por 'inexistente' a matrícula do imóvel só por conta da sua não localização pelo 'ONR Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis', mormente por não constar nos autos tenha o interessado diligenciado pessoalmente junto ao Cartório de Registro de Imóveis a sua localização. E a três, porque, à falta de cópia da matrícula do imóvel tributado, prevalece a relação pessoal subjacente, consistente na celebração do contrato de compromisso de venda e compra, na qual o executado-excipiente figura como compromitente-comprador, não havendo prova documental em contrário, em especial de que perdeu essa qualidade jurídica ou que a titularidade do imóvel foi depois formalmente transferida a outrem, o que não se presume. Alcançar conclusão diversa, reiterando-se o que acima já constou, demandaria maior dilação, aqui incabível. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade Agropecuária São Carlos Ltda contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel e cancelamento do loteamento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da agravante para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a alegada alienação do imóvel e a necessidade de dilação probatória. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva tanto do possuidor quanto do proprietário para responder pelo IPTU, conforme art. 34 do CTN. 4. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discutir a ilegitimidade passiva sem prova cabal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir ilegitimidade passiva sem prova cabal. 2. A legitimidade passiva para o IPTU inclui tanto o possuidor quanto o proprietário, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CTN, arts. 32 e 34; CC, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP; TJSP, Agravo de Instrumento 2016893-03.2021.8.26.0000; Apelação Cível 1522722-34.2018.8.26.0224; Agravo de Instrumento 2121802-91.2024.8.26.0000 - Agravo de Instrumento n. 2060544-46.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal do Estado de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo L Theodósio, j. 15.04.2025. Daí ser a mantença da legitimidade passiva ad causam do executado, ora excipiente. O mais (a fim de desconstituir a presunção de regularidade, correção e legitimidade que emana do título) demandaria maior dilação, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Em outros termos, elidir a presunção de correção e validade do lançamento fiscal e, consequentemente, da exigibilidade do débito exequendo, demandaria maior dilação, aqui incabível, sendo matéria exclusiva e própria de embargos do devedor, a ser opostos depois de prévia garantia da instância (Tema de IRDR n. 30, E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. Não se pode olvidar, ademais, que os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, só afastada se e quando apresentada prova plena e inequívoca em contrário, o que aqui não há. Sem embargo, nada de consistente foi apresentado a, de plano, a título de elementos de convicção, a elidir tal presunção, não se olvidando, repita-se, que descabe dilação probatória em sede incidental nos autos da execução fiscal. É, aliás, o que dispõe a Súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo sentido, a tese firmada quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 104, também do E. Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, o que dos autos consta é no sentido de que houve individualização do IPTU lançado de acordo com cada lote, pois a área do imóvel compromissado, fls. 53, de 1.897,50 m², é exatamente a mesma constante junto ao cadastro imobiliário municipal, fls. 56, não se vislumbrando tenha o excipiente sido responsabilizado pelo pagamento do IPTU da totalidade do loteamento, a afastar alegação de nulidade ou mácula do ato de lançamento ou mesmo alegação de excesso de cobrança. Por igual, nada há nos autos a indicar que o imóvel objeto da exação ora executada carece das melhorias indicadas no artigo 32 do CTN. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercício de 2017 - Município de São Sebastião Pretendida extinção do processo sob a alegação de se tratar de área de preservação ambiental, sem ao menos dois melhoramentos do art. 32, do CTN - Hipótese, todavia, de descabimento da exceção, por requerer o exame da matéria dilação probatória Inteligência da Súmula nº 393 do STJ Prosseguimento da execução - Recurso não provido. CDA Nulidade Execução Fiscal IPTU Exercício de 2017 - Município de São Sebastião Inocorrência Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Prejuízo à defesa não verificado Possibilidade de substituição da CDA Aplicabilidade, ao caso, do art. 321 do NCPC, conjugado com o art. 2º, § 8º da LEF - Decisão mantida Recurso não provido Agravo de Instrumento n. 2262885-03.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Erbetta Filho, j. 15.02.2022. Ao fim, registra-se, a título de observação, que descabe aqui a inclusão do comprador no polo passivo da execução, em conformidade ao entendimento firmado na Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução", grifo nosso. Daí o indeferimento da exceção incidental ora em exame. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

13/05/2025, 00:00

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