Execução da Pena 0009771-66.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JESSICA APARECIDA VICENTE MARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP 208403·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:32

Declarada a Remição

11/05/2026, 11:31

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:26

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:28

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(243)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:32

Declarada a Remição

11/05/2026, 11:31

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:28

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 14:26

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:48

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:41

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:33

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:16

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 11:14

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:16

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:01

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:00

Concedida Progressão de regime

18/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:10

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:05

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:51

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:06

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 10:06

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:05

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:36

Declarada a Remição

13/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 11:08

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:45

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:14

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro de Almeida Prado (OAB 208403/SP) Processo 0009771-66.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: JESSICA APARECIDA VICENTE MARIA - Vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:28

Ato ordinatório

10/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:09

Declarada a Remição

11/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2024, 17:39

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 13:34

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Declarada a Remição

06/11/2024, 18:57

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:36

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:36

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 19:35

Conclusos para decisão

18/09/2024, 18:29

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:03

Declarada a Remição

16/08/2024, 18:42

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 18:07

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:22

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:58

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:23

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 20:59

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:35

Homologado o Cálculo

07/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:32

Unificação e Soma de Penas

04/12/2023, 18:32

Conclusos para decisão

03/12/2023, 21:01

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:35

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 16:54

Distribuído por competência exclusiva

27/10/2023, 11:59

Decisão

•25/03/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:48

Decisão

•02/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:17

Decisão

•14/01/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:00

Decisão

•18/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:09

Decisão

•01/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:04

Decisão

•13/08/2025, 14:36

Despacho

•10/07/2025, 11:08

Todos os documentos(53)

Decisão

•11/05/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:07

Decisão

•25/03/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:48

Decisão

•02/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:17

Decisão

•14/01/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:00

Decisão

•18/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:09

Decisão

•01/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:04

Decisão

•13/08/2025, 14:36

Despacho

•10/07/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:18

Decisão

•16/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 08:28

Decisão

•25/03/2025, 14:40

Decisão

•11/02/2025, 15:52

Decisão

•23/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:21

Decisão

•09/12/2024, 17:39

Despacho

•25/11/2024, 13:34

Decisão

•06/11/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 19:39

Decisão

•19/09/2024, 19:35

Decisão

•16/08/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:53

Despacho

•04/07/2024, 18:07

Decisão

•11/04/2024, 17:21

Despacho

•15/03/2024, 20:59

Despacho

•13/03/2024, 15:51

Decisão

•07/02/2024, 16:19

Decisão

•04/12/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 17:52

Decisão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Acórdão

•27/10/2023, 11:59

Decisão

•27/10/2023, 11:59