Execução de Título Extrajudicial 1015157-87.2023.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015157-87.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Castro (OAB 184903/SP), João Edson Pereira Lima (OAB 263908/SP) Processo 1015157-87.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito - Sicoob Credicocapec - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Gatto Martins Bonemer Vistos. I- Folhas 255/256: ante notícia do descumprimento do acordo, determino o prosseguimento da execução. II- Para assegurar futura penhora de dinheiro, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD, com repetição programada (TEIMOSINHA), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio Executados abaixo: Santos & Beltramin Ltda Eucimar Eudes dos Santos Andre Pereira Beltramin Sampper Industria e Comercio de Alimentos Ltda E. E. dos Santos & Cia Ltda Adriana Aparecida de Carvalho Santos Valor atualizado: R$ 401.034,25 Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Havendo indisponibilidade de numerário suficiente para quitação total ou parcial do débito, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para oferecimento de eventuais impugnações. Se a parte devedora não possuir advogado(a), incumbirá à parte interessada providenciar o prévio recolhimento das despesas necessárias para oportuna intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a inércia implicará no arquivamento dos autos. Desde já, comprovado o recolhimento das despesas, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, DEFIRO a expedição do mandado ou carta de intimação, com as cautelas de praxe e independentemente de novo despacho. III- Defiro, também, o pedido de pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por intermédio do sistema eletrônico RENAJUD. Providencie-se o necessário. IV- Autorizo, ainda, a pesquisa acerca da existência de declarações de bens e rendimentos em nome da parte devedora por intermédio do sistema eletrônico INFOJUD, salientando que o resultado deverá ser adequadamente categorizado como documento sigiloso, o qual somente os advogados cadastrados nos autos terão acesso. V- Por fim, defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada, por intermédio da ferramenta denominada "SNIPER" - Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, implementada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022. Providencie-se o necessário. VI- Oportunamente, sendo o caso, deliberarei sobre a o pedido de pesquisa via CENSEC. VII- Intime(m)-se. Franca, 07 de fevereiro de 2025. NOTA DE CARTÓRIO: INTIMAÇÃO da parte CREDORA para recolher as despesas postais para intimação dos devedores sobre os valores bloqueados.===

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Convertido o Bloqueio em Penhora

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(76)