Execução de Título Extrajudicial 1028669-16.2018.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028669-16.2018.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1028669-16.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONJUNTO HABITACIONAL FRANCA J WILSON PRESOTO - Exectda: MARIA HELENA GOSUEN - ESPÓLIO - Vistos. I- Folhas 253/257: ante o que restou decidido nestes autos (folhas 233/238 e 245/248), providencie, a serventia, a retificação do valor da causa no cadastro destes autos, que deverá corresponder ao débito exequendo (R$ 35.986,21), conforme novo cálculo apresentado. II- Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cópia desta decisão devidamente acompanhada de cópia da petição de folhas 222/224, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. III- No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, a parte executada MARIA HELENA GOSUEN - ESPÓLIO, representado pela herdeira filha MÁRCIA MARIA ESSADO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. IV- Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. V- Intime(m)-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)