Dissolução Parcial de Sociedade 1000172-90.2024.8.26.0354 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000172-90.2024.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vitor Maurício Pereira (OAB 422636/SP), Rafael Ernesto Garda (OAB 434106/SP), Alexandre Marchi Oliveira (OAB 417452/SP), Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP) Processo 1000172-90.2024.8.26.0354 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Wellington Rodrigo Canova, J. Carlos Melzani e Cia - Reqda: Tais da Silva Melzani - Trata-se de ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE cumulada com PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, ajuizada por WELLINGTON RODRIGO CANOVA e J. CARLOS MELZANI & CIA. LTDA., em face de TAIS DA SILVA MELZANI e THIAGO DA SILVA MELZANI. Alega-se na inicial que o sócio José Carlos Melzani faleceu em 05 de maio de 2024, sem abertura de inventário até a propositura da ação. Desde então, os herdeiros do falecido passaram a frequentar a sede da empresa e a agir como se administradores fossem, o que, segundo os autores, estaria afetando negativamente o funcionamento do negócio. Afirma-se que o contrato social da empresa, em sua cláusula XIII, estabelece expressamente que, em caso de falecimento de sócio, é facultado ao sócio remanescente aceitar ou não o ingresso dos herdeiros na sociedade. Diante da ausência de affectio societatis com os herdeiros, o sócio remanescente manifestou-se pelo afastamento dos mesmos e pela apuração dos haveres devidos ao espólio do falecido. A Autora requer a decretação da dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio falecido, com a apuração e liquidação dos haveres nos termos do contrato social. Decisão de fls.25/26 indeferiu a tutela de urgência; Contestação às fls.63/66; Réplica do Autor às fls. 129/131; Conforme fls. 131, o Autor concordou com a sua retirada, sendo apenas controvertidos os valores a receber a título de haveres. É o relatório, Decido. Diante a ausência de preliminares, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 604 do CPC, considerando a concordância manifestada pelas partes, decreto a dissolução da sociedade, com a retirada do Autor, fixo a data da dissolução 60 (sessenta) dias após a manifestação do Autor que concordou com a dissolução, sendo esta o dia 16 (dezesseis) de novembro de 2024 conforme fls. 131. A questão patrimonial, fundada na existência ou não de saldo na apuração de haveres das quotas sociais do sócio, há de ser esclarecida por perito especializado. Importa destacar, que a apuração de haveres irá elucidar quanto a possíveis atos de má administração. A apuração de haveres deverá obedecer o critério previsto no respectivo contrato social. Em caso de silêncio, será feita pelo critério do balanço especial. Para tanto, nomeio compasso administração judicial. Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. Determino o pagamento das custas e despesas processuais, rateadas segundo a participação das partes no capital social, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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