Execução de Título Extrajudicial 1010143-88.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010143-88.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabela Ribeiro de Figueiredo Salomao (OAB 150142/SP) Processo 1010143-88.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.M. Faleiros Montagens e Eventos Ltda. Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Augusto de Moura Vistos. I- Para assegurar futura penhora de dinheiro, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, por intermédio do sistema eletrônico SISBAJUD, com repetição programada (TEIMOSINHA), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio Executados abaixo: Escola de Dança Vem Dançar Marina Gomes Goes Valor atualizado: R$ 23.162,20 Caso a somatória dos valores seja igual ou inferior a R$ 50,00, desde já determino o cancelamento automático da indisponibilidade. Na hipótese de débito igual ou inferior a R$ 500,00, o cancelamento automático da indisponibilidade alcançará valores que somados sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor objeto da execução. Constatada, de ofício, eventual indisponibilidade excessiva, também fica expressamente determinado o imediato cancelamento da ordem em relação aos valores indisponíveis que excederem o valor do débito, independentemente de nova decisão judicial. Havendo indisponibilidade de numerário suficiente para quitação total ou parcial do débito, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para oferecimento de eventuais impugnações. Se a parte devedora não possuir advogado(a), incumbirá à parte interessada providenciar o prévio recolhimento das despesas necessárias para oportuna intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a inércia implicará no arquivamento dos autos. Desde já, comprovado o recolhimento das despesas, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, DEFIRO a expedição do mandado ou carta de intimação, com as cautelas de praxe e independentemente de novo despacho. II- Defiro, também, o pedido de pesquisa sobre a existência de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por intermédio do sistema eletrônico RENAJUD. Providencie-se o necessário. Contudo, indefiro o pedido de bloqueio da circulação e licenciamento de eventuais veículos localizados em nome da parte devedora, cuja providência somente se justifica em casos excepcionais, sendo suficiente, por ora, o bloqueio da sua transferência. Assim, após a realização da respectiva pesquisa, deverá a parte exequente, caso pretenda, providenciar o recolhimento das despesas necessárias para a inclusão da restrição de transferência, no valor de 01 UFESP por veículo (GUIA FEDTJ - código 434-1). III- Por fim, complemente a parte EXEQUENTE o recolhimento da pertinente taxa para os fins de providências junto ao sistema Infojud, no valor de 1 UFESP (GUIA FEDTJ - código 434-1), tendo em vista que o custo da pesquisa de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD (ECF) é de 2 UFESPs. Comprovado o recolhimento, Autorizo a pesquisa acerca da existência de declarações de bens e rendimentos em nome da parte devedora por intermédio do sistema eletrônico INFOJUD, relativamente ao último período disponível, salientando que o resultado deverá ser adequadamente categorizado como documento sigiloso, o qual somente os advogados cadastrados nos autos terão acesso. Acrescento que, caso a parte insista que sejam realizadas pesquisas em exercícios anteriores, deverá providenciar o recolhimento respectivo, no valor de 02 UFESPs por exercício, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (GUIA FEDTJ - código 434-1). IV- Intime(m)-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada de Outros documentos

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