Execução de Título Extrajudicial 1013291-10.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013291-10.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Roberto Barci (OAB 116966/SP) Processo 1013291-10.2024.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Norival Carloni - Vistos. I- Folhas 25/42: considerando que o requerido não chegou a ser citado recebo como emenda à inicial, ficando convertido o pedido de despejo em Execução por Quantia Certa. Providencie-se a retificação da classe da ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (código 12154), bem como, o cadastramento do valor da causa, que passará a ser R$ 8.199,19, anotando-se também na pasta digital do processo e na ferramenta Pendências e prazos do sistema informatizado. Certifique-se. CITE-SE para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do novo Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II- no tocante ao pedido de pesquisa de endereço pelo sistema SIEL, necessário que o autor recolha também as taxas relativas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A praxe da Secretaria da Vara é a realização das três pesquisas de endereço simultaneamente, por meio da plataforma Petrus, para melhor organização das rotinas cartorárias. Aliás, eventual citação por edital, passará, inevitavelmente, pela necessidade de realização das pesquisas nos outros dois sistemas mencionados, a fim de que sejam esgotadas as tentativas de localização, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Assim, complemente a parte AUTORA o recolhimento das despesas necessárias para os fins de providências junto aos demais sistemas. Após, intente-se a busca do endereço do Requerido VICTOR GABRIEL ALONSO RODRIGUES (CPF/MF 466.009.558-48), por intermédio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. III- Sem prejuízo, a fim de se esgotarem os meios de localização da requerida, requisitem-se das operadoras de telefonia abaixo relacionadas informações sobre o seu atual endereço. Para tanto, servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, incumbindo à parte autora o envio aos destinatários da ordem judicial, via e-mail, independentemente de ser beneficiária da gratuidade da justiça, com oportuna comprovação do encaminhamento. TIM BRASIL [email protected] CLARO-BRASIL ofí[email protected] ALGAR TELECOM [email protected] TELEFÔNICA BRASIL/VIVO [email protected] As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias. IV- Oportunamente, com as informações nos autos, intime-se a parte autora para indicar precisamente em qual dos endereços apurados a parte ré poderá ser localizada, diligenciando por seus próprios meios neste sentido, como forma de evitar a inútil expedição de mandado ou cartas. Fica, desde já consignado que, após o resultado de todas as pesquisas aqui determinadas e a realização de diligências nos endereços informados, se a parte requerida não tiver sido localizada, será possível a citação por edital. Nesse sentido: O 'esgotamento de diligências' não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados. Basta, em concreto, um início de certeza no que tange a impossibilidade de localização do paradeiro do réu com a resposta dos ofícios ou requisições realizadas junto aos principais órgãos públicos (RJTJSP 124/46), in casu, informações constantes na base de dados do Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) V- Intimem-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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