Execução de Título Extrajudicial 1013064-79.2017.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013064-79.2017.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Russi (OAB 238441/SP) Processo 1013064-79.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvio Rainho Teixeira - 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1000726-89.2025.8.26.0483, em trâmite na 3ª Vara Judicial do foro e comarca de Presidente Venceslau-SP, dos eventuais direitos/ créditos em favor do(a)(s) coexecutado(a)(s) Murilo Duarte Carmo, até o limite do valor da dívida, que atualizada em abril/ 2025, equivale ao montante de R$ 59.763,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e três Reais e quarenta e um centavos). 2. Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. A comunicação do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos ao juízo responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso consiste em simples ciência de um magistrado a outro de sua ocorrência. O ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, foi realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e TERMO DE PENHORA. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, devendo comprovar o protocolo nestes autos em 15 (quinze) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Após, comprovada a efetivação da penhora pelo juízo solicitado, intime-se a parte executada, por carta, acerca da penhora, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II do CPC), dando-lhe ciência de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/15, art. 847) e impugnar a penhora, por simples petição, no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 917, § 1º), devendo a credora providenciar a despesa pertinente. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(67)