Execução de Título Extrajudicial 1026860-93.2024.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026860-93.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1026860-93.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosana Rodrigues de Souza Silva - Exectdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) levantada(s) pela requerida, a qual(is) não procede(m). Vejamos: A) A aferição do interesse de agir passa pelo exame da necessidade da tutela jurisdicional (e os demandados não esclareceram como a questão poderia ser equacionada sem intervenção do Poder Judiciário, regra elementar que tem que ser observada por quem suscita falta de interesse da outra parte; B) Também não é caso de cassação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora, isto porque não demonstrou a ré, conclusivamente, que a autora tenha renda suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da família. Ademais, verifico que as alegações da parte ré estão fundadas em matéria de fato (negativa de responsabilidade pelo fato objeto da demanda), que diz respeito ao mérito da causa. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. 3. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. 4. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 5. Compete às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Depois de feito o depósito dos honorários do perito, intime-o para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 8. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. Int.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Suspensão do Prazo

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