Execução de Título Extrajudicial 1010059-11.2023.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010059-11.2023.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Romildo Aleixo (OAB 99131/SP) Processo 1010059-11.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Romildo Aleixo, Jose Romildo Aleixo - Vistos. 1 - Face ao pagamento efetuado, julgo extinta a presente Execução/Cumprimento de Sentença, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Oportunizo à parte executada a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de três últimos holerites mensais ou extratos de benefício previdenciário; ou ainda: declaração de IR; carteira de trabalho com último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, caso seja autônomo (sem registro em CTPS); extrato bancário integral (conta principal e conta investimento vinculada, se houver) que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses; e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente. Anoto por oportuno que tais documentos são hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da AJG. Em caso de inércia, intime-se a parte executada, por carta, para recolhimento das custas processuais iniciais e despesas não recolhidas pela parte exequente em virtude da concessão da gratuidade processual ou isenção legal, e da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, inciso III, da lei 11608/2003, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada. 3 - Procedidas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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