Procedimento Comum Cível 1001475-92.2024.8.26.0596 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001475-92.2024.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/10/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Antônio Marcos de Souza (OAB 161137/SP), Rodrigo Trevilato (OAB 167590/SP) Processo 1001475-92.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficiente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana - Reqdo: Município de Serrana - Ante o exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 111/113 e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município na obrigação de fazer consistente em se abster de exigir Certidão de Débitos Tributários e de Regularidade com o FGTS, para a celebração e repasse de verbas de Termos de Colaboração e repasse de emendas parlamentares, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências administrativas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Frente a sucumbência, condeno, ainda, o ente publico no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC. Isenção de custas na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautela de praxe. P. I. C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:51

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:22

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 17:29

Despacho

•06/12/2024, 16:19

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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