Execução de Título Extrajudicial 0003385-09.2015.8.26.0655 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003385-09.2015.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 0003385-09.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Consoante já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil" (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). Neste contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, a executada é firma individual, considero-a citada para os termos da presente ação consoante aviso de recebimento assinado à p. 184. 2 - Nessa toada, nos termos dos artigos 841, § 4º, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida a intimação a partir da juntada do aviso de recebimento ao último endereço indicado (p. 317), onde operou-se a citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro - Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação - Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida - Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para impugnação à constrição efetivada e, a seguir, expeça-se mandado de levantamento em prol da exequente, observado o formulário de p. 339. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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