Execução de Título Extrajudicial 1048839-33.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048839-33.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2026Teor do ato: Vistos. Conforme fls. 338/339, a penhora recaiu sobre os direitos de aquisição da executada ALICE MENEZES MANTELLI DA SILVA, CPF 379.799.998-43, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 113.415 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Dessa maneira, não se tratando de penhora do imóvel, dispensa-se a avaliação do bem, pois, o valor, para fins de arrematação no leilão, é aquele já pago pela executada em razão do contrato de financiamento, sem necessidade de nomeação de perito para avaliação imobiliária. Se frutífero o leilão, o(a) arrematante sub-rogar-se-á no contrato de alienação fiduciária indicado a fls. 406 e assumirá as parcelas em aberto, permanecendo o imóvel como garantia da operação. Em consequência, a carta de arrematação será expedida para que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis transfira apenas os direitos aquisitivos, de maneira que a plena propriedade ficará condicionada à quitação do financiamento pelo arrematante. Confira-se, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Insurgência da credora fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos. Preclusão. Obrigação de quitação integral do contrato de alienação fiduciária. Inexistência. Sub-rogação do arrematante na relação contratual. Direitos da instituição bancária assegurados pela propriedade fiduciária do bem. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298026-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) "DESPESAS CONDOMINIAIS - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida - Arrematante que substitui o devedor original, passando a figurar como devedor responsável pelas parcelas do f

10/02/2026, 13:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Conforme fls. 338/339, a penhora recaiu sobre os direitos de aquisição da executada ALICE MENEZES MANTELLI DA SILVA, CPF 379.799.998-43, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 113.415 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Dessa maneira, não se tratando de penhora do imóvel, dispensa-se a avaliação do bem, pois, o valor, para fins de arrematação no leilão, é aquele já pago pela executada em razão do contrato de financiamento, sem necessidade de nomeação de perito para avaliação imobiliária. Se frutífero o leilão, o(a) arrematante sub-rogar-se-á no contrato de alienação fiduciária indicado a fls. 406 e assumirá as parcelas em aberto, permanecendo o imóvel como garantia da operação. Em consequência, a carta de arrematação será expedida para que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis transfira apenas os direitos aquisitivos, de maneira que a plena propriedade ficará condicionada à quitação do financiamento pelo arrematante. Confira-se, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Insurgência da credora fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos. Preclusão. Obrigação de quitação integral do contrato de alienação fiduciária. Inexistência. Sub-rogação do arrematante na relação contratual. Direitos da instituição bancária assegurados pela propriedade fiduciária do bem. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298026-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) "DESPESAS CONDOMINIAIS - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida - Arrematante que substitui o devedor original, passando a figurar como devedor responsável pelas parcelas do fi

10/02/2026, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0320/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos de aquisição que a executada ALICE MENEZES MANTELLI DA SILVA, CPF 379.799.998-43, possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 113.415 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 334/337). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à parte exequente, em quinze dias: I) recolher a taxa pertinente para averbação no referido sistema; II) informar nos autos o e-mail do patrono, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), credor fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas para realização das intimações, sob pena de nulidade. Em caso de inércia da exequente, arquivem-se os autos. Intime-se.Advogados(s

14/04/2025, 02:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a penhora dos direitos de aquisição que a executada ALICE MENEZES MANTELLI DA SILVA, CPF 379.799.998-43, possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 113.415 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 334/337). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à parte exequente, em quinze dias: I) recolher a taxa pertinente para averbação no referido sistema; II) informar nos autos o e-mail do patrono, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), credor fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, se o caso. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas para realização das intimações, sob pena de nulidade. Em caso de inércia da exequente, arquivem-se os autos. Intime-se.

11/04/2025, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1048/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de criação doutrinária e abraçada pela jurisprudência como forma de defesa do executado na execução em decorrência de nulidade quanto às condições da ação, ausência de pressupostos processuais e, notadamente, eiva do título extrajudicial. Neste sentido, a conhecida e antiga lição doutrinária do ilustre Clito Fornaciari Júnior, renomado advogado e professor da PUC/SP: Há uma clara tentativa de banalizar a exceção de pré- executividade, o que não deve ser aplaudido e nem sequer admitido, mormente quando por meio de sua utilização pretende o devedor, sem dar bens à penhora, discutir temas que até necessitam de atividades probatórias. Assim, é impensável por esta via discutir a falsidade de assinatura, o erro de conta na memória de cálculo, a prescrição do título, que são questões que, a par de não tocarem com as condições da execução, requerem instrução incompatível com a forma proposta. Ao se admitir semelhante prática, estará criando-se, com facilidade, óbice para o regular andamento da execução, acudindo-se medidas protelatórias, até porque, rejeitada a exceção, terá que se admitir a oportunidade para a apresentação dos embargos do devedor. Diante disso, o juiz deve agir de rigor, tratando-a como medida excepcional, tal como efetivamente o é; punindo quem deduza a exceção fora das hipóteses do artigo 618. A tendência é tornar-se totalmente inviável a execução, que hoje, na prática, infelizmente longe está de responder com eficácia àquilo que o sistema processual para ela desenha (FORNACIARI JUNIOR, Clito. A sobrevivência da exceção de pré-executividade. Revista do Advogado, v. 92, pp 109:112. São Paulo: AASP, julho de 2007). Contudo, em que pese os argumentos, entendo que irrelevantes para decretar a eiva da execução. Com efeito, na medida em que o locador cedeu o crédito decorrente da locação e acessórios à parte exequente que supostamente não anuiu, po

15/11/2024, 07:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de criação doutrinária e abraçada pela jurisprudência como forma de defesa do executado na execução em decorrência de nulidade quanto às condições da ação, ausência de pressupostos processuais e, notadamente, eiva do título extrajudicial. Neste sentido, a conhecida e antiga lição doutrinária do ilustre Clito Fornaciari Júnior, renomado advogado e professor da PUC/SP: Há uma clara tentativa de banalizar a exceção de pré- executividade, o que não deve ser aplaudido e nem sequer admitido, mormente quando por meio de sua utilização pretende o devedor, sem dar bens à penhora, discutir temas que até necessitam de atividades probatórias. Assim, é impensável por esta via discutir a falsidade de assinatura, o erro de conta na memória de cálculo, a prescrição do título, que são questões que, a par de não tocarem com as condições da execução, requerem instrução incompatível com a forma proposta. Ao se admitir semelhante prática, estará criando-se, com facilidade, óbice para o regular andamento da execução, acudindo-se medidas protelatórias, até porque, rejeitada a exceção, terá que se admitir a oportunidade para a apresentação dos embargos do devedor. Diante disso, o juiz deve agir de rigor, tratando-a como medida excepcional, tal como efetivamente o é; punindo quem deduza a exceção fora das hipóteses do artigo 618. A tendência é tornar-se totalmente inviável a execução, que hoje, na prática, infelizmente longe está de responder com eficácia àquilo que o sistema processual para ela desenha (FORNACIARI JUNIOR, Clito. A sobrevivência da exceção de pré-executividade. Revista do Advogado, v. 92, pp 109:112. São Paulo: AASP, julho de 2007). Contudo, em que pese os argumentos, entendo que irrelevantes para decretar a eiva da execução. Com efeito, na medida em que o locador cedeu o crédito decorrente da locação e acessórios à parte exequente que supostamente não anuiu, pos

14/11/2024, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2023Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada João Carlos Camisa Nova Junior para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser r

19/07/2023, 10:09

Decisão - SAJ - Vistos. Cite-se a parte executada João Carlos Camisa Nova Junior para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, so

18/07/2023, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

26/06/2023, 01:32

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

23/06/2023, 18:27

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0937/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2026Teor do ato: Fls. 437/454: Ciência às partes.Advogados(s): Nilson Cruz dos Santos (OAB 248770/SP), Ricardo Araldo (OAB 92838/SP), Eric Minoru Nakumo (OAB 272280/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 437/454: Ciência às partes.

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(49)