Procedimento Comum Cível 1011616-54.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 133.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Taubate

Partes do Processo

LUCAN DOMINGOS MARTINS SANTOS

CPF

Autor

RAISSA BERTOLIN ROMEU SANTOS

CPF

Autor

RAISSA BERTOLIN ROMEU SANTOS

CPF

Reu

LUCAN DOMINGOS MARTINS SANTOS

CPF

Reu

HUGO RAFAEL LUIZ KWIEK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP 381326·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS DE MOURA LEITE

OAB/SP 410037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

24/03/2026, 18:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 12:06

Conclusos para despacho

02/02/2026, 18:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 17:00

Todas as movimentações(248)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

24/03/2026, 18:47

Conclusos para despacho

10/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:09

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 12:06

Decisão

•03/12/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 12:06

Conclusos para despacho

02/02/2026, 18:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão

14/09/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2025, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2025, 07:01

Juntada de Certidão

13/08/2025, 19:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 19:06

Juntada de Certidão

13/08/2025, 19:05

Juntada de Certidão

13/08/2025, 19:05

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:37

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:37

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:37

Expedição de Carta.

11/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 15:44

Juntada de Ofício

27/06/2025, 09:29

Juntada de Ofício

26/06/2025, 09:03

Juntada de Ofício

26/06/2025, 09:03

Juntada de Ofício

18/06/2025, 10:00

Juntada de Ofício

16/06/2025, 11:16

Juntada de Ofício

16/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 21:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 03:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 16:07

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 06:31

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 01:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 16:51

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 20:38

Conclusos para despacho

11/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:54

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:48

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/07/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2024, 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2024, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2024, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2024, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2024, 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 05:09

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:02

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/03/2024, 05:01

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:53

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:52

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:52

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:51

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:51

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:50

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:50

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:49

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:49

Expedição de Carta.

11/03/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 15:42

Conclusos para despacho

23/02/2024, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 20:24

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

26/01/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 07:07

Juntada de Certidão

01/11/2023, 09:20

Expedição de Carta.

31/10/2023, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 23:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 01:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 14:40

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 00:57

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP), Tamiris de Moura Leite (OAB 410037/SP) Processo 1011616-54.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucan Domingos Martins Santos - Reqda: Raíssa Bertolin Romeu Santos - Vistos. Manifeste-se a parte autora conforme já determinado a fls. 209, requerendo o que de direito para que seja realizada a citação do corréu Hugo Rafael. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 06:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

31/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:45

Recebida a Petição Inicial

08/05/2023, 21:43

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 06:12

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 21:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2023, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 12:08

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/12/2022, 16:29

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 20:18

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

21/10/2022, 16:54

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2022, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2022, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 03:02

Expedição de Carta.

15/09/2022, 09:13

Expedição de Carta.

15/09/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 12:10

Não Concedida a Medida Liminar

25/08/2022, 11:35

Conclusos para decisão

22/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 06:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial

03/08/2022, 21:05

Conclusos para despacho

02/08/2022, 07:48

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:44

Despacho

•21/05/2025, 21:01

Despacho

•08/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:30

Despacho

•11/03/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:29

Despacho

•12/02/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:34

Decisão

•29/11/2024, 17:54

Despacho

•02/10/2024, 20:38

Todos os documentos(40)

Despacho

•03/02/2026, 12:06

Decisão

•03/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:44

Despacho

•21/05/2025, 21:01

Despacho

•08/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:30

Despacho

•11/03/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:29

Despacho

•12/02/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:34

Decisão

•29/11/2024, 17:54

Despacho

•02/10/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:18

Despacho

•22/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•06/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 06:29

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:06

Despacho

•23/02/2024, 15:42

Despacho

•15/02/2024, 20:24

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:52

Decisão

•05/10/2023, 14:40

Despacho

•30/08/2023, 14:50

Despacho

•03/08/2023, 14:51

Despacho

•26/06/2023, 14:08

Decisão

•08/05/2023, 21:43

Decisão

•17/04/2023, 18:23

Despacho

•17/04/2023, 12:08

Despacho

•22/02/2023, 15:23

Despacho

•20/12/2022, 16:29

Despacho

•17/11/2022, 20:18

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:54

Decisão

•25/08/2022, 11:35

Decisão

•03/08/2022, 21:05