Ação Penal - Procedimento Sumário 0000183-65.2012.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CICERO SILVA GOMES

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

PM MARCELO PERISSE ANDREO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP 213659·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARQUES VALIM

OAB/SP 361863·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP 213659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:17

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/11/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: José Cicero Silva Gomes - Ante todo o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado José Cicero Silva Gomes, haja vista não persistir o interesse processual, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Custas pelo Estado. Em sendo o caso, expeça-se certidão em favor do(a) advogado(a) dativo(a) no importe de 100% do valor da tabela do convênio. Comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Intimação - ADV: Priscila Marques Valim (OAB 361863/SP) Processo 0000183-65.2012.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:27

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:17

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:18

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/11/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: José Cicero Silva Gomes - Ante todo o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado José Cicero Silva Gomes, haja vista não persistir o interesse processual, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Custas pelo Estado. Em sendo o caso, expeça-se certidão em favor do(a) advogado(a) dativo(a) no importe de 100% do valor da tabela do convênio. Comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Intimação - ADV: Priscila Marques Valim (OAB 361863/SP) Processo 0000183-65.2012.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:27

Extinta a Punibilidade por Prescrição

09/05/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 12:59

Juntada de Mandado

02/10/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 09:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:50:00, 1ª Vara.

13/09/2024, 13:14

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 13:19

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:18

Juntada de Ofício

20/08/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 12:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:17

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 11:16

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 10:16

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:28

Autos no Prazo

22/09/2023, 16:31

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

01/06/2023, 12:15

Autos no Prazo

18/01/2023, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 15:40

Autos no Prazo

08/12/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

08/12/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 13:16

Autos no Prazo

06/10/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2022, 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/09/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 17:13

Autos no Prazo

25/08/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2022, 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/07/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 15:19

Juntada de Ofício

11/07/2022, 11:07

Autos no Prazo

29/06/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 10:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2022, 07:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 10:47

Autos no Prazo

31/07/2019, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2019, 09:55

Conclusos para despacho

11/06/2019, 18:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 14:30

Serventuário

23/05/2019, 14:30

Autos no Prazo

21/07/2017, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2017, 19:38

Conclusos para despacho

12/07/2017, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 14:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/07/2017, 10:19

Serventuário

06/07/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 17:54

Autos no Prazo

03/04/2017, 17:44

Juntada de Ofício

03/04/2017, 13:21

Autos no Prazo

22/03/2017, 15:24

Juntada de Ofício

21/03/2017, 15:38

Juntada de Ofício

21/03/2017, 15:37

Autos no Prazo

10/03/2017, 17:16

Juntada de Ofício

10/03/2017, 13:34

Autos no Prazo

24/02/2017, 17:12

Expedição de Carta precatória.

24/02/2017, 10:35

Autos no Prazo

25/01/2017, 14:27

Juntada de Ofício

25/01/2017, 10:24

Juntada de Ofício

25/01/2017, 10:23

Juntada de Ofício

25/01/2017, 10:23

Serventuário

16/01/2017, 14:25

Autos no Prazo

14/12/2016, 14:04

Expedição de Ofício.

14/12/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 13:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/11/2016, 10:06

Serventuário

21/11/2016, 15:33

Juntada de Ofício

09/09/2016, 15:39

Serventuário

31/08/2016, 15:37

Autos no Prazo

29/08/2016, 17:05

Juntada de Ofício

29/08/2016, 13:44

Serventuário

22/08/2016, 15:52

Autos no Prazo

17/08/2016, 16:45

Expedição de Ofício.

17/08/2016, 08:21

Autos no Prazo

18/04/2016, 14:37

Autos no Prazo

23/09/2015, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2015, 13:36

Conclusos para despacho

05/08/2015, 13:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2015, 13:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/08/2015, 10:06

Serventuário

30/07/2015, 13:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 16:19

Autos no Prazo

19/06/2015, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 16:44

Autos no Prazo

29/05/2015, 13:39

Expedição de Carta precatória.

28/05/2015, 12:30

Juntada de Mandado

21/05/2015, 14:41

Autos no Prazo

18/05/2015, 15:04

Expedição de Mandado.

18/05/2015, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 16:08

Autos no Prazo

30/04/2015, 16:00

Juntada de Ofício

30/04/2015, 15:12

Autos no Prazo

06/04/2015, 15:41

Expedição de Ofício.

06/04/2015, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2015, 10:02

Conclusos para despacho

03/12/2014, 11:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2014, 16:36

Suspensão do Prazo

29/11/2014, 00:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/11/2014, 10:54

Autos no Prazo

21/11/2014, 16:45

Serventuário

22/10/2014, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2014, 16:38

Proferido Despacho

14/08/2014, 15:41

Conclusos para decisão

25/07/2014, 12:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2014, 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2014, 18:51

Expedição de Ofício.

16/07/2014, 17:47

Autos no Prazo

17/02/2014, 10:45

Mudança de Classe Processual

09/11/2013, 17:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Retorno da Remessa

22/08/2013, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2013, 00:00

Aguardando Providências

16/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/12/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

29/11/2012, 14:00

Remessa ao Ministério Público

27/11/2012, 12:21

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/11/2012, 12:20

Aguardando Solução

19/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

01/11/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

30/10/2012, 11:27

Aguardando Providências

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

24/10/2012, 09:55

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/10/2012, 09:52

Retorno do Ministério Público

22/10/2012, 17:59

Aguardando Prazo

22/10/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

18/10/2012, 12:23

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/10/2012, 12:19

Aguardando Audiência Designada

16/10/2012, 16:41

Aguardando Providências

28/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

25/06/2012, 12:20

Aguardando Providências

25/06/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

20/06/2012, 09:25

Aguardando Remessa ao Ministério Público

20/06/2012, 09:23

Retorno do Ministério Público

18/04/2012, 13:26

Aguardando Providências

18/04/2012, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

10/04/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

03/04/2012, 09:53

Aguardando Remessa ao Ministério Público

03/04/2012, 09:51

Retorno do Juiz

23/03/2012, 16:44

Aguardando Providências

23/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 11:18

Aguardando Remessa ao Juiz

16/03/2012, 11:01

Retorno do Ministério Público

14/03/2012, 16:07

Aguardando Providências

14/03/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

08/03/2012, 09:52

Aguardando Remessa ao Ministério Público

08/03/2012, 09:48

Retorno do Ministério Público

03/02/2012, 16:39

Aguardando Providências

03/02/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

24/01/2012, 09:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/01/2012, 09:43

Retorno do Ministério Público

24/01/2012, 09:40

Remessa ao Ministério Público

24/01/2012, 09:33

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/01/2012, 09:32

Distribuído por sorteio

20/01/2012, 16:53

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:49

Sentença

•09/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:27

Decisão

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Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:18

Despacho

•16/02/2024, 12:09

Despacho

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Despacho

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•16/02/2024, 12:09

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•13/11/2025, 14:47

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•13/11/2025, 14:26

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•09/05/2025, 13:59

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•05/05/2025, 16:50

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