Ação Penal - Procedimento Sumário 0000076-11.2018.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Roberto Grassi Neto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCELINO ALVES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREZA TOSTA BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROBERTO DOS SANTOS PIERAZZO

TESTEMUNHA_JUIZO

PMAMB. - FREDERICO AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 12:29

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:26

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:26

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:04

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 15:45

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:09

Todas as movimentações(312)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 12:29

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:29

Decisão

•08/01/2026, 15:45

Juntada de Certidão

14/04/2026, 12:26

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:04

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 15:45

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:03

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:02

Juntada de Ofício

22/10/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:12

Juntada de Ofício

15/07/2025, 08:11

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Euripedes Antonio da Silva, Humberto Geovane Rezende - Intimação - ADV: Fabiana Ferreira de Oliveira (OAB 194194/SP), Andressa Chaves Magalhães (OAB 255484/SP) Processo 0000076-11.2018.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública e ao Comando da 3º Cia da Policia Militar, comunicando que este Juízo autorizou a venda em leilão do barco e motor, bem como a destruição das redes de pesca e do remo apreendidos nestes autos. Ressalto que o oficio deverá ser instruído com as principais peças do processo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:24

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 11:41

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 13:53

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:02

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 11:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/09/2024, 11:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/09/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:08

Juntada de Ofício

17/09/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:15

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/07/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão

02/04/2024, 05:04

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:26

Juntada de Ofício

05/03/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:42

Concedido o Indulto

20/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:57

Juntada de Ofício

27/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:50

Juntada de Ofício

09/02/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 08:50

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/12/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 13:48

Juntada de Ofício

11/11/2022, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 21:45

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:14

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso

23/02/2022, 09:04

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:56

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 16:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

03/02/2022, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 18:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:13

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 11:01

Julgada Procedente a Ação

26/07/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:09

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:17

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2020, 11:47

Juntada de Petição de Alegações finais

03/11/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2020, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2020, 15:53

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 16:47

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 02:19

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 09:56

Desmembramento de Feitos

12/12/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:55

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2019, 09:12

Suspensão do Prazo

01/09/2019, 20:00

Conclusos para despacho

21/08/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 21:31

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 15:42

Expedição de Ofício.

06/08/2019, 09:46

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 17:23

Juntada de Carta precatória

05/07/2019, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2019, 15:27

Juntada de Ofício

26/04/2019, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2019, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2019, 11:50

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 11:50

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 09:27

Expedição de Ofício.

01/04/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 02:30:00, 1ª Vara.

28/03/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2018, 11:17

Juntada de Mandado

28/09/2018, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 13:49

Juntada de Mandado

26/09/2018, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 13:48

Juntada de Mandado

26/09/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 11:11

Expedição de Carta precatória.

13/09/2018, 10:35

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 09:31

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 09:31

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 14:48

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

15/08/2018, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

15/08/2018, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2018, 13:43

Juntada de Mandado

07/08/2018, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2018, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2018, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2018, 16:24

Conclusos para despacho

02/08/2018, 15:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2019 04:10:00, 1ª Vara.

02/08/2018, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

19/07/2018, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 14:39

Juntada de Ofício

17/07/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 11:03

Juntada de Mandado

03/07/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2018, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2018, 10:06

Juntada de Mandado

15/06/2018, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 13:06

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

05/06/2018, 09:47

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

04/06/2018, 13:53

Juntada de Ofício

04/06/2018, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2018, 17:40

Juntada de Mandado

16/05/2018, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2018, 16:36

Juntada de Mandado

16/05/2018, 16:36

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 17:17

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 17:16

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 17:14

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 17:08

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 17:08

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 17:08

Recebida a denúncia

19/04/2018, 14:52

Conclusos para despacho

16/04/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2018, 16:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 13:44

Mudança de Classe Processual

16/03/2018, 13:18

Juntada de Petição de Denúncia

14/03/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

13/03/2018, 13:54

Juntada de Certidão

13/03/2018, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:53

Juntada de Ofício

13/03/2018, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 13:51

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

13/03/2018, 13:23

Processo Digitalizado

13/03/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 13:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/02/2018, 09:58

Serventuário

26/02/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 13:46

Autos no Prazo

30/01/2018, 14:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

25/01/2018, 10:51

Serventuário

23/01/2018, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

22/01/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Distribuidor local

22/01/2018, 16:37

Processo Materializado

22/01/2018, 16:36

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 13:27

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:09

Decisão

•13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:59

Decisão

•09/05/2025, 14:19

Despacho

•13/02/2025, 17:33

Despacho

•31/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:35

Decisão

•01/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:45

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:30

Decisão

•20/02/2024, 14:50

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:29

Decisão

•08/01/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:09

Decisão

•13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:59

Decisão

•09/05/2025, 14:19

Despacho

•13/02/2025, 17:33

Despacho

•31/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:35

Decisão

•01/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:45

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:30

Decisão

•20/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:52

Despacho

•04/11/2022, 21:45

Despacho

•23/02/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 11:01

Sentença

•26/07/2021, 10:46

Despacho

•13/05/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:08

Despacho

•14/08/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 09:56

Despacho

•18/10/2019, 15:10

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 15:27

Despacho

•02/08/2018, 16:24

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 10:33

Decisão

•19/04/2018, 14:52

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 13:54