Procedimento Comum Cível 1001030-11.2016.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 16.800,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

MARCIO LEITE DA CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP), Rafael Vilela Marcorio Batalha (OAB 345585/SP) Processo 1001030-11.2016.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Leite da Cunha - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, cientificando-se as partes. Saliente-se, todavia, que eventual interposição de incidente - cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº 438/2016. Custas e despesas processuais nos moldes da condenação, ressalvando-se a gratuidade processual se porventura concedida. Após, arquivem-se os autos. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/05/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

06/05/2025, 16:45

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 14:33

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP), Rafael Vilela Marcorio Batalha (OAB 345585/SP) Processo 1001030-11.2016.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Leite da Cunha - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, cientificando-se as partes. Saliente-se, todavia, que eventual interposição de incidente - cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº 438/2016. Custas e despesas processuais nos moldes da condenação, ressalvando-se a gratuidade processual se porventura concedida. Após, arquivem-se os autos. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/05/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

06/05/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

22/01/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

22/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:26

Ato ordinatório

23/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/10/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:47

Juntada de Ofício

16/09/2024, 15:42

Juntada de Ofício

16/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 08:06

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 19:12

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:51

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 08:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:33

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:31

Ato ordinatório

03/07/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:54

Julgada Procedente a Ação

01/07/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de Alegações finais

26/01/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2024, 10:15

Conclusos para despacho

20/01/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 18:33

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 22:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 22:26

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 06:57

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 12:45

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 16:41

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:06

Conclusos para despacho

17/01/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:53

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 08:19

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 03:13

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:37

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 17:18

Expedição de Ofício.

07/10/2021, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

24/09/2021, 15:40

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 01:16

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 14:22

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 21:03

Expedição de Ofício.

30/11/2020, 13:22

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 23:03

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2020, 17:52

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2019, 11:41

Decisão

05/08/2019, 12:21

Conclusos para decisão

05/08/2019, 11:38

Conclusos para despacho

20/05/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2019, 15:23

Juntada de Mandado

03/05/2019, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2019, 09:39

Conclusos para decisão

30/04/2019, 13:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2019, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2019, 11:02

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 02:51

Proferido Despacho

12/04/2019, 11:52

Conclusos para decisão

11/04/2019, 12:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 12:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 18:44

Ato ordinatório

02/04/2019, 18:44

Juntada de Ofício

02/04/2019, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 12:11

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 11:39

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 14:38

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 14:58

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 23:24

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

24/02/2019, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 15:19

Expedição de Ofício.

20/02/2019, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 17:12

Decisão

13/02/2019, 17:12

Conclusos para decisão

11/02/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 11:40

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 07:55

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 15:04

Ato ordinatório

06/12/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 15:19

Decisão

16/07/2018, 16:23

Conclusos para decisão

02/07/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 13:34

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2018, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2018, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2018, 18:16

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 14:43

Decisão

02/02/2018, 18:39

Conclusos para despacho

02/02/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2018, 15:53

Decisão

19/12/2017, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 16:28

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2017, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2017, 14:17

Conclusos para despacho

26/06/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 10:52

Juntada de Carta precatória

05/06/2017, 18:32

Expedição de Carta precatória.

13/03/2017, 18:26

Juntada de Ofício

07/03/2017, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 09:50

Expedição de Ofício.

20/01/2017, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2017, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2017, 11:13

Juntada de Outros documentos

11/01/2017, 12:31

Conclusos para despacho

27/09/2016, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2016, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2016, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2016, 17:45

Conclusos para despacho

12/08/2016, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2016, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 11:50

Não Concedida a Medida Liminar

15/07/2016, 15:08

Conclusos para decisão

14/07/2016, 10:15

Distribuído por sorteio

14/07/2016, 07:30

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Todos os documentos(50)

Decisão

•09/05/2025, 14:33

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Acórdão

•06/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:26

Decisão

•26/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:47

Decisão

•16/07/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:31

Sentença

•01/07/2024, 13:58

Decisão

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•23/01/2024, 10:15

Decisão

•16/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:24

Despacho

•06/11/2023, 06:57

Decisão

•17/03/2023, 12:45

Decisão

•20/01/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:40

Despacho

•20/01/2020, 17:52

Decisão

•05/08/2019, 12:21

Despacho

•02/05/2019, 09:39

Despacho

•12/04/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 15:39

Decisão

•13/02/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 15:03

Decisão

•16/07/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•08/03/2018, 18:16

Decisão

•02/02/2018, 18:39

Decisão

•19/12/2017, 13:15

Despacho

•18/09/2017, 14:17

Despacho

•12/01/2017, 11:13

Despacho

•29/08/2016, 17:45

Decisão

•15/07/2016, 15:08