Agravo em Recurso Especial 1500212-02.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta
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Receptação
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
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Data de Distribuição
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MILTON GARCIA DE MELO
CPF
710.***.***-68
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
ADRIANE COSTA FERREIRA
OAB/SP 498091
·
CPF
135.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
15/04/2025, 13:53
Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025, 13:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 311245/2025
09/04/2025, 10:01
Protocolizada Petição 311245/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025
09/04/2025, 09:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025
07/04/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/04/2025, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025
02/04/2025, 20:20
Não conhecido o recurso de MILTON GARCIA DE MELO
02/04/2025, 20:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/03/2025, 11:25
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/03/2025, 11:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
07/03/2025, 15:48
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/04/2025, 20:20
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07/03/2025, 15:47
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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07/03/2025, 15:47
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07/03/2025, 15:47
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07/03/2025, 15:47
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07/03/2025, 15:47