Execução Fiscal 0016879-95.2008.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2008

Valor da Causa

R$ 29.339,98

Órgão julgador

Saf de Franco da Rocha

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DEMAC PROD FARM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYANA BITNER

CPF·Representa: Réu

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP 153883·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

OAB/SP 314432·CPF·Representa: Réu

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP 338604·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DAYANA BITNER

CPF·Representa: Réu

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP 153883·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA MELO DE PAULA PARDAL

OAB/SP 314432·CPF·Representa: Réu

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP 338604·CPF·Representa: Réu

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP 264200·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO DOS SANTOS PECANHA

OAB/SP 351822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 22:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 13:14

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:07

Todas as movimentações(259)

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 22:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 13:14

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 18:50

Despacho

•09/05/2025, 20:04

29/06/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:50

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

27/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP) Processo 0016879-95.2008.8.26.0198 - Execução Fiscal - Reqdo: Demac Prod Farm Ltda - Vistos. Petição retro, indefiro pois o executado compareceu aos autos, sendo representado por procurador. Assim, intimo Demac Prod Farm Ltda na pessoa de seu representante legal a pagar o débito em 5 dias. No silêncio, manifeste-se a exequente, independente de nova vista.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/05/2025, 20:04

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

22/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 14:51

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 21:42

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 00:33

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 13:08

Bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 19:58

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

07/05/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:48

Bloqueio/penhora on line

04/03/2024, 10:59

Conclusos para decisão

29/02/2024, 15:02

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:05

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 22:49

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 23:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/05/2023, 23:58

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/01/2023, 14:59

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

03/10/2022, 10:17

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/08/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 20:26

Decisão Determinação

30/05/2022, 20:26

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:53

Mudança de Magistrado

25/05/2022, 09:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/05/2022, 09:29

Remetidos os Autos à Minuta

29/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 15:39

Decisão Determinação

02/02/2021, 15:52

Remetidos os Autos à Minuta

17/12/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 11:21

Decisão Determinação

17/02/2020, 18:20

Remetidos os Autos à Minuta

22/11/2019, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 14:55

Proferido Despacho

19/08/2019, 12:20

Remetidos os Autos à Minuta

06/06/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 09:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/05/2019, 15:35

Remetidos os Autos à Minuta

10/04/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/03/2019, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

31/01/2019, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2018, 16:28

Remetidos os Autos à Minuta

25/06/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 11:07

Recebidos os Autos do Advogado

07/06/2018, 17:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/05/2018, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2018, 09:42

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/04/2018, 14:52

Remetidos os Autos à Minuta

19/03/2018, 16:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2018, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/02/2018, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/11/2017, 10:25

Bloqueio/penhora on line

18/09/2017, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2017, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2017, 12:06

Conclusos para despacho

15/08/2017, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

11/07/2017, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/07/2017, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2017, 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/06/2017, 15:18

Conclusos para despacho

31/05/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2017, 10:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/04/2017, 10:14

Conclusos para despacho

24/02/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/01/2017, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/12/2016, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2016, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2016, 13:44

Proferido Despacho

27/10/2016, 17:37

Conclusos para despacho

06/10/2016, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2016, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 14:16

Juntada de Mandado

09/05/2016, 09:44

Expedição de Mandado.

10/11/2015, 11:50

Proferido Despacho

26/10/2015, 15:30

Conclusos para despacho

22/10/2015, 15:57

Juntada de Mandado

22/10/2015, 15:47

Juntada de Outros documentos

10/04/2015, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2015, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2015, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2015, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2014, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2014, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2014, 14:24

Expedição de Mandado.

29/11/2013, 14:34

Proferido Despacho

21/11/2013, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2013, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2013, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2013, 10:21

Proferido Despacho

15/10/2013, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2013, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2013, 18:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/09/2013, 10:26

Proferido Despacho

04/09/2013, 18:43

Conclusos para despacho

04/09/2013, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 13:15

Recebidos os Autos do Advogado

04/09/2013, 11:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2013, 00:00

Proferido Despacho

17/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2013, 00:00

Juntada de Ofício

07/03/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

31/10/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2012, 00:00

Proferido Despacho

22/10/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

25/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/06/2012, 00:00

Aguardando Ofício

04/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

15/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

24/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

28/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

20/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

16/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/09/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

08/05/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

05/05/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

27/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2009, 00:00

Recebimento de Carga

30/01/2009, 11:16

Carga à Vara Interna

10/12/2008, 15:30

Distribuído por sorteio

10/12/2008, 10:05

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:57

Decisão

•05/09/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:28

Decisão

•04/03/2024, 10:59

Despacho

•22/09/2023, 10:45

Decisão

•08/05/2023, 23:58

Despacho

•27/01/2023, 14:59

Despacho

•03/10/2022, 10:17

Despacho

•30/05/2022, 20:26