Execução Fiscal 0004763-09.1998.8.26.0198 - TJSP

Execução Fiscal 0004763-09.1998.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Roberto Martinez (OAB 182520/SP), Ana Carolina Gimenes Gamba (OAB 211568/SP) Processo 0004763-09.1998.8.26.0198 - Execução Fiscal - Reqdo: Mario Bozolao Caieiras Me - Vistos. Petição de fls., indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD tendo em vista que a Exequente dispõe do direito constitucional de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a), podendo requerer aos órgãos públicos, informações acerca de bens de propriedade da parte executada e, de posse destas, requerer ao Juízo, especificamente, indisponibilidade do bem eventualmente localizado, possibilitando a posterior penhora. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud, Renajud e ARISP Pedido de reforma que merece parcial acolhida. INFOJUD Diligência que necessita da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. ARISP - Entidade privada, sem vínculo com o Poder Judiciário. Requisição que compete à parte Precedentes desta Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.)AI 2026149-72.2018, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Beatriz Braga, j. 13.7.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Marília Insurgência contra decisão que indeferiu consulta RENAJud/INFOJud e ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para localização de bens do executado RENAJud/INFOJud Cabimento da medida - Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2006 e Provimento CSM nº 1864/2011. ARISP Informações de domínio público - Busca de bens do executado que compete à exequente Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(AI 2098071-76.2018, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 23.7.2018). Porém, não foram indicados sequer indícios da existência de bens do executado, eventualmente registrado no órgão ao qual se pretende que este Juízo oficie. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ficando intimada nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC de que, do não cumprimento da determinação judicial, os autos serão arquivados com início do prazo para prescrição intercorrente. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

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