Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: ANTONIO JOSE DOS SANTOS -
Intimação - ADV: Rubens Champam (OAB 267752/SP), Vivian Maia Pereira (OAB 306999/SP) Processo 0017461-75.2016.8.26.0502 - Execução da Pena -
Vistos. Em retificação à sentença de fls. 248/249, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 246 para conceder indulto em relação à pena de multa, também. No mais, ressalto que a pena de multa aqui executada não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 75/2012, portanto, incidente a hipótese prevista no art. 12, I, do Decreto nº. 12.338/2024. Sendo assim, e diante de tudo que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado ANTONIO JOSE DOS SANTOS em relação à PENA DE MULTA, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal c/c art. 192, da Lei de Execuções Penais, em relação ao processo de conhecimento nº. 0000037-32.1999.8.17.0610 da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Flores/PE.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:20
Concedido o Indulto
09/05/2025, 15:53
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 10:44
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 10:43
Documentos
Decisão
•09/05/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•29/01/2025, 09:31
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 08:21
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 08:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: ANTONIO JOSE DOS SANTOS -
Intimação - ADV: Rubens Champam (OAB 267752/SP), Vivian Maia Pereira (OAB 306999/SP) Processo 0017461-75.2016.8.26.0502 - Execução da Pena -
Vistos. Em retificação à sentença de fls. 248/249, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 246 para conceder indulto em relação à pena de multa, também. No mais, ressalto que a pena de multa aqui executada não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 75/2012, portanto, incidente a hipótese prevista no art. 12, I, do Decreto nº. 12.338/2024. Sendo assim, e diante de tudo que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado ANTONIO JOSE DOS SANTOS em relação à PENA DE MULTA, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal c/c art. 192, da Lei de Execuções Penais, em relação ao processo de conhecimento nº. 0000037-32.1999.8.17.0610 da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Flores/PE.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:20
Concedido o Indulto
09/05/2025, 15:53
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 10:44
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 10:43
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 23:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 00:46
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 12:32
Concedido o Indulto
14/01/2025, 12:32
Conclusos para julgamento
03/12/2024, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 15:43
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
27/11/2024, 11:18
Juntada de Outros documentos
27/11/2024, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024, 00:37
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024, 00:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/09/2024, 16:27
Conclusos para decisão
09/09/2024, 11:10
Juntada de Outros documentos
09/09/2024, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024, 09:45
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 17:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/09/2024, 16:43
Conclusos para decisão
04/09/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 12:36
Juntada de Outros documentos
11/06/2024, 11:36
Suspensão do Prazo
28/04/2024, 12:08
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 21:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 05:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/01/2024, 15:30
Conclusos para decisão
09/01/2024, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 17:48
Juntada de Outros documentos
19/12/2023, 10:59
Juntada de Outros documentos
19/12/2023, 10:57
Suspensão do Prazo
20/11/2023, 02:57
Suspensão do Prazo
24/10/2023, 21:02
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023, 00:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/09/2023, 15:41
Conclusos para decisão
13/09/2023, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 05:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/05/2023, 13:36
Conclusos para despacho
18/05/2023, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 09:05
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 15:13
Suspensão do Prazo
24/12/2022, 23:05
Suspensão do Prazo
29/10/2022, 01:10
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022, 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022, 00:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2022, 14:19
Conclusos para decisão
18/08/2022, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 16:29
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 14:15
Juntada de Outros documentos
18/08/2022, 14:15
Suspensão do Prazo
22/12/2021, 01:41
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2021, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021, 00:37
Juntada de Outros documentos
15/12/2021, 16:45
Decisão
15/12/2021, 16:37
Conclusos para decisão
15/12/2021, 16:28
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 16:26
Juntada de Outros documentos
15/12/2021, 16:26
Suspensão do Prazo
03/12/2021, 22:24
Suspensão do Prazo
18/04/2021, 23:43
Suspensão do Prazo
25/12/2020, 21:24
Suspensão do Prazo
25/10/2020, 01:55
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020, 06:06
Expedição de Certidão.
20/07/2020, 15:41
Decisão
17/07/2020, 16:31
Suspensão do Prazo
16/07/2020, 21:07
Suspensão do Prazo
05/05/2020, 21:08
Conclusos para despacho
24/04/2020, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020, 23:47
Expedição de Certidão.
23/04/2020, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2020, 16:36
Suspensão do Prazo
09/04/2020, 21:10
Suspensão do Prazo
26/03/2020, 21:11
Suspensão do Prazo
25/01/2020, 21:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020, 14:13
Juntada de Mandado
22/01/2020, 14:13
Expedição de Mandado.
19/12/2019, 16:51
Decisão
17/12/2019, 09:28
Conclusos para decisão
09/12/2019, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019, 18:48
Expedição de Certidão.
13/11/2019, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019, 13:14
Suspensão do Prazo
07/11/2019, 21:07
Proferido Despacho
26/09/2019, 15:25
Conclusos para decisão
24/09/2019, 16:32
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 16:30
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 16:29
Suspensão do Prazo
02/08/2019, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2019, 05:53
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 20:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019, 20:27
Expedição de Certidão.
02/07/2019, 20:20
Juntada de Outros documentos
02/07/2019, 18:33
Juntada de Outros documentos
02/07/2019, 18:33
Juntada de Outros documentos
18/06/2019, 18:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2019, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2019, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2019, 18:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2019, 18:32
Conclusos para decisão
27/03/2019, 15:51
Juntada de Outros documentos
27/03/2019, 15:50
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019, 13:36
Expedição de Certidão.
01/03/2019, 13:03
Expedição de Certidão.
28/02/2019, 16:18
Expedição de Certidão.
28/02/2019, 16:17
Expedição de Certidão.
28/02/2019, 16:17
Concedida Progressão de regime
28/02/2019, 16:17
Conclusos para decisão
27/02/2019, 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019, 17:25
Expedição de Certidão.
22/02/2019, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019, 09:25
Processo Entranhado
12/02/2019, 09:25
Incidente Processual Instaurado
12/02/2019, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019, 17:18
Expedição de Certidão.
22/01/2019, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2019, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018, 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018, 11:07
Expedição de Certidão.
01/12/2018, 11:02
Expedição de Outros documentos.
01/12/2018, 09:55
Declarada a Remição
19/09/2018, 17:22
Conclusos para decisão
18/09/2018, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018, 15:27
Expedição de Certidão.
23/08/2018, 13:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2018, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018, 13:53
Processo Entranhado
23/08/2018, 13:53
Incidente Processual Instaurado
23/08/2018, 13:52
Expedição de Outros documentos.
19/05/2018, 14:10
Expedição de Certidão.
22/11/2017, 10:40
Expedição de Certidão.
21/11/2017, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017, 11:05
Concedida Progressão de regime
16/11/2017, 14:34
Conclusos para decisão
14/11/2017, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017, 15:35
Expedição de Certidão.
27/10/2017, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017, 17:05
Juntada de Petição de Parecer
16/10/2017, 10:55
Juntada de Outros documentos
16/10/2017, 10:55
Expedição de Certidão.
02/10/2017, 09:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2017, 09:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2017, 16:33
Conclusos para decisão
21/08/2017, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017, 18:26
Expedição de Certidão.
15/08/2017, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2017, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017, 16:05
Homologado o Cálculo
30/01/2017, 18:25
Conclusos para despacho
30/01/2017, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017, 19:05
Expedição de Certidão.
17/01/2017, 12:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2017, 12:59
Expedição de Ofício.
16/12/2016, 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016, 17:25
Expedição de Certidão.
15/12/2016, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2016, 16:23
Expedição de Outros documentos.
15/12/2016, 16:21
Juntada de Certidão
15/12/2016, 16:02
Juntada de Carta precatória
15/12/2016, 16:02
Expedição de Outros documentos.
15/12/2016, 16:02
Juntada de Certidão
15/12/2016, 16:02
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados