Execução de Título Extrajudicial 0010792-98.2008.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0010792-98.2008.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Luiz Roberto Felix (OAB 75189/SP) Processo 0010792-98.2008.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Sa - Reqdo: Marcio Luis Bertoloto Me - Vistos. Mediante o recolhimento da taxa (1 UFESP por CPF - FEDTJSP - cód 434-1) no prazo de quinze dias, fica deferido o pedido para que sejam colhidas informações acerca da existência/correlação de bens/patrimônios e ativos possivelmente registrados em nome do devedor através do sistema SNIPER. Indefiro, contudo, o pedido de busca de bens através do sistema CCS- BACEN, porquanto, a pesquisa não se destina à busca de bens para satisfação da execução, sendo restrito à esfera criminal. A propósito, neste sentido: EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB e DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA SEM PARAR. 1. CCS-Bacen. Conforme orientação desta Câmara, tal pesquisa não se destina à investigação de bens em execução civil, restringindo sua atuação à área criminal. Decisão mantida. 2. Censec/CNB. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que é operada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela Censec, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. 3. Sem Parar. Inutilidade das consultas pretendidas. Qualquer suporte que se vise deve ter utilidade à execução, o que não ocorre com relação à empresa, nem ao órgão de trânsito. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.&&nbsp(TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2190679-83.2024.8.26.0000; Relator (a):&&nbspJosé Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -&&nbsp4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Outrossim, indefiro o pedido de busca através da ferramenta CENSEC, uma vez que a pretensão pode ser obtida diretamente na página da CENSEC, mais precisamente através do link <https://censec.org.br/>, independentemente de determinação judicial, conforme dispõe o Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de pesquisa através da CNIB, aguarde-se a definição, através do incidente de resolução de demandas repetitivas, acerca da controvérsia existente sobre a questão. A propósito: Repetitivo sob Tema nº 1137, do STJ: Questão submetida a julgamento: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Informações suplementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Decorrido in albis o prazo sem o recolhimento para a realização da pesquisa SNIPER e sem manifestação em termos de prosseguimento, intime-se pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do CPC através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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