Execução da Pena 0005745-66.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0005745-66.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA - Intimação - ADV: Ana Flávia Colle (OAB 368056/SP), Giovanna Armentano Moreira (OAB 404761/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0005745-66.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. 1- Páginas 335/336: Tendo em vista que o sentenciado não ostenta condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, abra-se vista à defesa. 2- Páginas 349/350: Trata-se de pedido de indulto pleno formulado com base no art. 7º, inciso VI do Decreto n. 11.302/2022, e no art. 187 e seguintes da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (página 354). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1502221-76.2020.8.26.0228 da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 9415-15.2022), o sentenciado foi condenado por incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302 de 2022: Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: VI - tipificados nocapute no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, noart. 34e noart. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; A vista do disposto no Decreto em comento, sabe-se que C. STJ pacificou o entendimento de que o Decreto nº 11.302/2022, ao excepcionar expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes impeditivos do perdão presidencial, autorizou a concessão do indulto em tais hipóteses, a despeito da limitação da pena máxima em abstrato prevista no artigo 5º. Vale dizer ainda que o artigo 5º do citado Decreto não se aplica ao caso do tráfico privilegiado, porquanto norma geral, expressamente excepcionada pela norma especial do artigo 7º, inciso VI do Decreto. De tal feita, referido crime é passível de indulto, conforme abaixo: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.POSSIBILIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da aludida norma. 2. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Em relação à alegada necessidade de submissão da questão à Corte Especial, "esta Quinta Turma, analisando recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo no AgRg no HC837.699 / SP, de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, concluiu pela impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 5 º, do Decreto n. 11.302/2022, uma vez que cabe ao Presidente da República estabelecer as condições necessárias ao benefício." (AgRg noHC n. 833.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.113.265/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. "De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do ar. 33, exceto na hipótese prevista no §4º do referido dispositivo, no art. 34 e no art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que "[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos'"(HC n. 818.978/SP, rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, DJ de 25/9/2023.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 852.300/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5.º E 7.º DO ATO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese do crime previsto no inciso VI do art. 7.º do Decreto n. 11.302/2022, não se aplica o limite estabelecido no art. 5.ª do referido decreto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 880.475/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ainda, segundo inteligência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo em Execução Penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Benesse indeferida, com fundamento do artigo 5º do referido Decreto -Entendimento do C. STJ no sentido de que o art. 7º, VI, excepcionou expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsistindo o requisito objetivo da pena máxima em abstrato do art. 5º, do Decreto - Precedentes. Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando que, afastado o óbice invocado, a matéria seja apreciada pelo juízo da origem. (Agravo em execução n. 0007797-12.2024.8.26.0996, Relator(a):Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19.08.2024, data da publicação em 19.08.2024.) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INDULTO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no Decreto nº 11.302/2022. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicada nos autos do processo criminal nº: - 1502221-76.2020.8.26.0228 da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC 9415-15.2022), em relação ao sentenciado CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA. Expeça-se alvará de soltura clausulado referente ao PEC 9415-15.2022. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Anote-se. Por sua vez, o disposto no art. 8º, II, do Decreto n. 11.302/2022, enuncia que o indulto da pena privativa de liberdade não é extensível à pena de multa. Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente. Transitada em julgado a sentença, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o PEC 9415-15.2022. Traslade-se cópia desta decisão para os PECs apensados. Sem prejuízo, atualize-se o cálculo de penas a fim de considerar como tempo cumprido o período em que o sentenciado permaneceu preso, notadamente observando-se a anterioridade quanto à data do fato do(s) crime(s) cuja(s) pena(s) remanesce(m) a cumprir, bem como se já não foi utilizado em outro PEC. P.R.I.C. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

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Desapensado do processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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