Execução da Pena 0002545-08.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nhandeara

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(206)

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:46

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 09:11

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0002545-08.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Sergio Augusto dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 90 DIAS, em relação ao sentenciado Sergio Augusto dos Santos, CPF: 430.772.718-50, MTR: 937724-3, RG: 43034401, RJI: 182465960-66, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0002545-08.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Sergio Augusto dos Santos - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Sergio Augusto dos Santos, CPF: 430.772.718-50, MTR: 937724-3, RG: 43034401, RJI: 182465960-66, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:27

Expedição de Alvará.

11/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:36

Concedido o Livramento Condicional

09/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:35

Declarada a Remição

09/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:09

Juntada de Ofício

23/10/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2024, 18:13

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 15:30

Conclusos para decisão

09/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:52

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:22

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Homologado o Cálculo

02/05/2023, 11:08

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2023, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 12:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 11:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:13

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 06:55

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:46

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:57

Concedida Progressão de regime

05/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:09

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 10:56

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:14

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:47

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:20

Decisão

14/09/2021, 17:19

Conclusos para decisão

14/09/2021, 16:03

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:17

Decisão

10/09/2021, 06:24

Conclusos para despacho

08/09/2021, 18:06

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:02

Decisão

02/09/2021, 15:01

Conclusos para decisão

01/09/2021, 16:33

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:57

Decisão

26/08/2021, 17:05

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 14:15

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 19:19

Homologado o Cálculo

25/01/2021, 19:19

Conclusos para decisão

25/01/2021, 17:39

Conclusos para despacho

25/01/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 08:16

Apensado ao processo

11/01/2021, 16:41

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:27

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:44

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:16

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 11:34

Mudança de Classe Processual

27/05/2020, 11:32

Decisão de Evolução de Classe

27/05/2020, 05:46

Conclusos para despacho

26/05/2020, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 15:50

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 22:44

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:56

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 04:46

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 23:48

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:34

Decisão

27/08/2019, 10:31

Conclusos para decisão

26/08/2019, 17:52

Conclusos para despacho

26/08/2019, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 17:19

Expedição de Ofício.

22/08/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 21:53

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:28

Distribuído por competência exclusiva

19/08/2019, 18:23

Decisão

•27/06/2025, 14:02

Decisão

•09/05/2025, 15:35

Decisão

•09/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:30

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 15:07

Decisão

•22/10/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:20

Decisão

•09/09/2024, 15:30

Despacho

•26/06/2024, 17:18

Decisão

•02/05/2023, 11:08

Todos os documentos(59)

Decisão

•19/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:46

Decisão

•27/06/2025, 14:02

Decisão

•09/05/2025, 15:35

Decisão

•09/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:30

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 15:07

Decisão

•22/10/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:20

Decisão

•09/09/2024, 15:30

Despacho

•26/06/2024, 17:18

Decisão

•02/05/2023, 11:08

Decisão

•11/04/2023, 13:42

Decisão

•05/10/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:27

Decisão

•14/09/2021, 17:19

Despacho

•10/09/2021, 06:24

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Decisão

•02/09/2021, 15:01

Despacho

•26/08/2021, 17:05

Decisão

•25/01/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 08:39

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 08:17

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 11:34

Despacho

•27/05/2020, 05:46

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:51

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Acórdão

•26/05/2020, 15:50

Decisão

•27/08/2019, 10:31

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 16:28

Sentença

•19/08/2019, 18:24

Decisão

•19/08/2019, 18:24