Monitória 1005360-63.2014.8.26.0597 - TJSP

Monitória 1005360-63.2014.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Gustavo Vicente Penna (OAB 201063/SP), Leonardo Franco Vanzela (OAB 217762/SP), Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1005360-63.2014.8.26.0597 - Monitória - Reqte: Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Reqdo: JEFFERSON PAULINO DA SILVA - Vistos. COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO qualificada nos autos, ajuizou Ação Monitória contra JEFFERSON PAULINO DA SILVA, em mesmo local qualificada, objetivando o recebimento dos valores dos cheques que acompanham a inicial, cheques esses que se encontram prescritos. Expedido mandado de pagamento, a requerida, devidamente citada via edital e advertida dos efeitos da revelia, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagar ou embargar a ação. Foi nomeado curador especial ao requerido, no qual apresentou contestação alegando que as assinaturas apostas nos cheques impugnados não correspondem fidedignamente entre si, suscitando assim dúvidas quanto a autenticidade das assinaturas e, consequentemente, à legalidade dos referidos títulos. Com esses argumentos, requereu a procedência dos embargos. Houve impugnação por parte da autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que a produção de provas foi realizada através de perícia grafotécnica em favor dos cinco cheques que foram impugnados. Na conclusão da perícia técnica restou comprovada que as assinaturas de fato eram verdadeiras e de origem do próprio requerido (fls. 398/405). Os embargos não merecem prosperar. Com efeito, trata-se de pedido monitório fundado em cheque prescrito; isso dispensa a prova da causa subjacente que originou o título que representa o seu crédito (cheque). A demonstração da causa subjacente é totalmente desnecessária, porque, tratando-se de título não-causal, ainda que prescrito, não há mesmo imposição legal para comprovação da origem da cártula. Vale dizer: o cheque é promessa de pagamento à vista que prescinde de causa justificadora para sua livre circulação. A discussão sobre a causa subjacente à sua emissão não é possível entre aqueles que não foram parte do próprio negócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE Posse por quem não foi parte do negócio subjacente. Irrelevância. Apelo desprovido. (TJRS AC 198036600 RS 15ª C.Cív. Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcelos J. 30.09.1998). AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO É viável o uso da ação monitória para a cobrança de cheques alcançados pela prescrição, em sua executoriedade. Documentos capazes de servir de início de prova, presumem-se verdadeiras as declarações neles contidas, presunção, juris tantum que cederá somente diante de prova em contrário. Desnecessária a invocação do negócio jurídico subjacente. Apelação provida. Sentença reformada. (TJRS AC 198067944 RS 20ª C.Cív. Rel. Des. Ilton Carlos Dellandrea J. 22.09.1998). É insubsistente a alegação de ilegitimidade passiva por parte da embargante, pois como endossatária da cártula, tornou-se devedora solidária, de modo que a autora pode escolher a quem vai demandar, cabendo ao demandado, tão somente, propor a competente ação regressiva, contra o outro devedor solidário, para reaver o que foi pago. Com relação à cobrança de juros e encargos monetários, os mesmos não merecem repreensão, pois a autora utilizou-se da correção monetária da tabela FIPE, sem sequer aplicar os juros, obedecendo à noção doutrinária e jurisprudencial de contagem de juros à partir da citação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, constituindo de pleno direito o título apresentado na inicial em título executivo judicial, condenando a embargada ao pagamento do valor principal, acrescidos de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o vencimento do cheque). Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao defensor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(39)