Execução da Pena 7000178-52.2016.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

WILIAN DE SOUZA VELOSO

Reu

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Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 462374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 13:02

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:59

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 11:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2026, 15:00

Todas as movimentações(538)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:02

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 13:02

Decisão

•16/12/2025, 07:05

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Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 13:02

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:59

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 11:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/01/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/12/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2025, 07:05

Conclusos para decisão

14/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:46

Juntada de Certidão

03/09/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/08/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2025, 10:11

Conclusos para decisão

17/06/2025, 17:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/06/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Aparecido de Oliveira (OAB 462374/SP) Processo 7000178-52.2016.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAN DE SOUZA VELOSO - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado WILIAN DE SOUZA VELOSO, MT: 438733-8, RG: 44438719, RGC: 44438719, RJI: 170225391-74, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Aparecido de Oliveira (OAB 462374/SP) Processo 7000178-52.2016.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAN DE SOUZA VELOSO - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado WILIAN DE SOUZA VELOSO, MT: 438733-8, RG: 44438719, RGC: 44438719, RJI: 170225391-74, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:26

Expedição de Alvará.

11/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/05/2025, 15:41

Concedido o Livramento Condicional

09/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 15:05

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:46

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:17

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 15:15

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:01

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:21

Não Concedido o Livramento Condicional

08/11/2024, 10:19

Concedida Progressão de regime

08/11/2024, 10:19

Conclusos para decisão

07/11/2024, 20:40

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 11:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/09/2024, 11:04

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:08

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:11

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 11:36

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:08

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 14:03

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

02/12/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

12/08/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 13:15

Desapensado do processo

12/08/2023, 11:41

Desapensado do processo

12/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:11

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:11

Juntada de Mandado

13/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:18

Juntada de Mandado

13/07/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:14

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:36

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2022, 18:02

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

28/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Decisão

16/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

26/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2016, 00:00

Desapensado do processo

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2012, 00:00

Outros

02/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 00:00

Outros

22/03/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Autos com FUNAP

25/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

07/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2010, 00:00

Autos com FUNAP

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

10/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2009, 00:00

Outros

03/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

20/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Outros

28/05/2009, 00:00

Outros

28/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2009, 00:00

Autos Atualização

03/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2009, 00:00

Outros

10/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2008, 00:00

Outros

06/08/2008, 00:00

Autos ao Decrim 2

30/07/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/05/2008, 00:00

Outros

28/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:16

Decisão

•23/06/2025, 10:11

Decisão

•09/05/2025, 15:41

Decisão

•09/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:30

Decisão

•20/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:34

Decisão

•11/11/2024, 15:15

Decisão

•08/11/2024, 10:19

Decisão

•08/11/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:44

Todos os documentos(45)

Despacho

•09/01/2026, 13:02

Decisão

•16/12/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:16

Decisão

•23/06/2025, 10:11

Decisão

•09/05/2025, 15:41

Decisão

•09/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:30

Decisão

•20/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:34

Decisão

•11/11/2024, 15:15

Decisão

•08/11/2024, 10:19

Decisão

•08/11/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:44

Decisão

•06/09/2024, 11:05

Decisão

•06/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 18:39

Decisão

•08/02/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:00

Decisão

•06/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:02

Decisão

•14/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:11

Decisão

•13/07/2023, 11:11

Despacho

•13/07/2023, 10:20

Decisão

•13/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:19

Despacho

•13/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:18

Decisão

•13/07/2023, 10:14

Decisão

•13/07/2023, 10:14

Decisão

•13/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:11

Decisão

•13/07/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:10