Procedimento Comum Cível 1007339-58.2018.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007339-58.2018.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gislaine Cristina de Frias Pizarro (OAB 244156/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Frederico Ferreira da Silva Paiva (OAB 390424/SP), Diego Augusto Araujo (OAB 168780/MG), Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB 88265/RJ) Processo 1007339-58.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: França Ortiz Mercado Ltda - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A, Mataboi Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 465/468 e 469/472: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por PRIMA FOODS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, respectivamente, em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os embargos porque tempestivos. Inicialmente, no que se refere aos embargos opostos pela PRIMA FOODS S/A, verifica-se que possuem nítido caráter infringente, uma vez que a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC na Sentença, desejando tão somente a sua modificação por dela discordar. Desse modo, de rigor o desprovimento do mencionado embargo. Por outro lado, no tocante aos embargos opostos pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, é razoável que a Sentença seja aclarada, a fim de que se afaste qualquer dúvida acerca de quem recai os ônus da sucumbência. Assim, retifico a Sentença, modificando os parágrafos atinentes à determinação do ônus sucumbencial, para que passe a constar da seguinte forma: "Diante da sucumbência e, ainda, atento ao princípio da causalidade, condeno a ré PRIMA FOODS S.A., antiga denominação MATABOI ALIMENTOS LTDA., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à ação monitória, diante da sucumbência e, ainda, atento ao princípio da causalidade, condeno a parte PRIMA FOODS S.A., antiga denominação MATABOI ALIMENTOS LTDA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte FRANÇA ORTIZ MERCADO LTDA no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil" No mais, fica a Sentença tal como lançada. Portanto, nego provimento aos embargos opostos pela PRIMA FOODS S/A e, no tocante aos embargos opostos pela parte ITAÚ UNIBANCO S/A, dou-lhes provimento, nos termos acima indicados. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)