Procedimento Comum Cível 0003048-66.2004.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2004

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

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1° Grau · TJSP · Precatório · 10 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

ANTONIA DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE FLORINDA MASSOCA GAIOTO

CPF

Autor

EUNICE BONI SILVA LEDA

CPF

Autor

JOANA CORDOBER DE SOUZA

CPF

Autor

GENESIA DE LIMA PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS ROSA VIANNA

OAB/SP 130973·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

OAB/SP 156512·CPF·Representa: Autor

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP 132218·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

OAB/SP 382038·CPF

Partes do Processo(34)

ANTONIA DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE FLORINDA MASSOCA GAIOTO

CPF

Autor

EUNICE BONI SILVA LEDA

CPF

Autor

JOANA CORDOBER DE SOUZA

CPF

Autor

GENESIA DE LIMA PEREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUZA GALLANI

CPF

Autor

ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSICLEA DE FREITAS ROCHA

CPF

Autor

ESPOLIO DE BENEDICTA DE CAMARGO GAMA

CPF

Autor

ELZA FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE IVONE LINO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES FERREIRA

CPF

Autor

NOEMIA DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

IGNES THOMAZ CASTANHO

CPF

Autor

ROSICARLA DE FREITAS ROCHA

CPF

Autor

ELVIRA APARECIDA TAVARES SILVA

CPF

Autor

SUELY APARECIDA DE CAMPOS

CPF

Autor

ELISABETE DO CARMO APARECIDA SANTOS

CPF

Autor

ESPOLIO DE MAURA RAMOS MESQUITA

CPF

Autor

TANIA CRISTINA MESQUITA

CPF

Autor

ELZA BANIN JOAO

CPF

Autor

HELENA SILVESTRE SIMOES

CPF

Autor

SIRLENE DE ANDRADE MARINHO

Autor

MARIELZE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ODETTE DOS SANTOS FREITAS

CPF

Autor

ESPOLIO DE LEDA CAPASSO PEREZ

CPF

Autor

CELINA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

LUCIANA DE MORAES RAMOS

CPF

Autor

VILMA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM

CNPJ

Reu

CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

TERCEIRO

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIACAO DE PRECATORIOS

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO DANUBIO AZUL LT

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS ROSA VIANNA

OAB/SP 130973·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

OAB/SP 156512·CPF·Representa: Autor

CELSO CORDOBER DE SOUZA

OAB/SP 132218·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

OAB/SP 382038·CPF·Representa: Autor

SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN

OAB/SP 206842·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

OAB/SP 124518·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP 139181·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP 202046·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:35

Todas as movimentações(264)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:16

Decisão

•13/03/2026, 15:23

·

Representa: Autor

31/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

12/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 14:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:37

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão

29/05/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 12:41

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 14:33

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:22

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 01:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/04/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:43

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB 206842/SP), LUIZ CARLOS ROSA VIANNA (OAB 130973/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP) Processo 0003048-66.2004.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Almeida Santos, espólio de Florinda Massoca Gaioto, espólio de Ivone Lino, Rosicarla de Freitas

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:15

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 02:03

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

30/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:35

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:08

Ato ordinatório

28/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 14:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/01/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/11/2022, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 01:26

Decisão

18/11/2022, 15:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

18/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

09/09/2020, 16:27

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 04:14

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 04:08

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 02:33

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 14:52

Proferido Despacho

06/12/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 12:22

Incidente Processual Instaurado

17/07/2019, 01:43

Incidente Processual Instaurado

17/07/2019, 00:53

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 16:29

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 16:11

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 15:51

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 15:12

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:50

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:32

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 14:17

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 13:34

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 13:07

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 12:38

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:59

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:41

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 11:12

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 10:17

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 09:53

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 09:10

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 08:48

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 08:20

Incidente Processual Instaurado

29/06/2019, 07:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/01/2017, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

20/04/2016, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2015, 11:12

Recebidos os Autos da Conclusão

26/08/2015, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

21/08/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 15:03

Disponibilizado no DJE

25/11/2013, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/09/2013, 10:16

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2013, 14:39

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/09/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Contadoria

06/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Contadoria

01/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Contadoria

01/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

24/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

23/04/2012, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2012.

19/04/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/09/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/09/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

20/09/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

30/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/06/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/04/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

28/04/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

14/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2010, 00:00

Apensado ao processo

13/07/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

13/07/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2010, 00:00

Juntada de Mandado

02/06/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2010, 00:00

Expedição de Mandado.

20/04/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

07/04/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2010, 00:00

Disponibilizado no DJE

06/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/12/2009, 00:00

Proferido Despacho

28/12/2009, 00:00

Certidão de Publicação

17/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/10/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

09/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

27/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

02/04/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

03/03/2009, 00:00

Certidão de Publicação

26/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

25/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

11/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/12/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/07/2008, 00:00

Juntada de Mandado

31/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2006, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2006, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2006, 15:55

Sentença Proferida

26/09/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

15/03/2004, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:33

Decisão

•03/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:47

Despacho

•21/10/2024, 14:33

Decisão

•02/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:54

Despacho

•04/08/2024, 18:06

Decisão

•17/04/2024, 14:14

Decisão

•30/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:11

Despacho

•30/05/2023, 15:51

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:16

Decisão

•13/03/2026, 15:23

Despacho

•19/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:33

Decisão

•03/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:47

Despacho

•21/10/2024, 14:33

Decisão

•02/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:54

Despacho

•04/08/2024, 18:06

Decisão

•17/04/2024, 14:14

Decisão

•30/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:11

Despacho

•30/05/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:08