Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001492-17.2025.8.26.0363 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001492-17.2025.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Roseli Aparecida de Almeida (OAB 84542/SP) Processo 1001492-17.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Tonon Vasconcellos - Vistos. A autora atendeu (fls. 224/226) a determinação de fls. 221. Prossiga-se. Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora propôs a presente ação com o objetivo de restabelecer o benefício de pensão por morte de servidor público estadual, implantado em seu favor, desde 25/12/2005, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, conforme a legislação vigente na época (LC nº 180/78). Relata, assim, que, após mais de 19 anos de recebimento contínuo, foi notificada pela ré, SPPREV, acerca da instauração de processo administrativo, que resultou na extinção do benefício, sob o fundamento de existência de união estável atual, com base em norma superveniente ao fato gerador. Sustenta, ademais, que, em 01/02/2025, o pagamento foi suspenso, sem a devida análise das defesas apresentadas, sendo a extinção formalizada por meio do despacho nº 510/2025-SSPREV-DBPE. Diante disso, a autora requer a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte, suspensa em 01/02/2025, com o objetivo de assegurar sua subsistência até o julgamento final da ação, evitando prejuízo irreparável decorrente da interrupção de verba alimentar. Pois bem. No presente caso, não se vislumbra, neste juízo inicial e sumário, elementos suficientes que afastem a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos administrativos, especialmente diante da motivação expressa da requerida quanto à constatação de irregularidade no benefício percebido pela parte autora, fundamentada em apuração administrativa. Ressalta-se que a mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade e de aplicação retroativa de norma posterior não é, por si só, suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a dilação probatória para adequada aferição da legalidade do ato administrativo impugnado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, cite-se e intime-se a ré, para os termos da presente ação e do prazo para contestação, de 30 (trinta) dias. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

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