Ação Penal - Procedimento Sumário 1501329-20.2020.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Sao Joao da Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS FERNANDES

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PEDRO RODRIGO LOURENCO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARILIA LAVIS RAMOS FERRARE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:56

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 17:17

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 17:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:09

Guia Eletrônica Enviada

07/05/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/05/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:31

Julgada improcedente a ação

27/04/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:53

Todas as movimentações(94)

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:56

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 17:17

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 17:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:09

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:18

Guia Eletrônica Enviada

07/05/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/05/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:31

Julgada improcedente a ação

27/04/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:53

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 09:14

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:19

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

23/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

23/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/04/2026, 16:18

Juntada de Mandado

23/04/2026, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 16:14

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE CARLOS FERNANDES - Intimação - ADV: Marília Lavis Ramos (OAB 329618/SP) Processo 1501329-20.2020.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO JOSÉ CARLOS FERNANDES como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo-lhe a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, e proibição do direito de obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses. Substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo federal, em prol de entidade pública ou privada de destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, Considerando a qualidade da pena imposta, concedo ao acusado o direito de recorrer sem necessidade de recolhimento ao cárcere. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD, ao cartório eleitoral e ao Detran, bem como expeçam-se guia de recolhimento e certidão de honorários, pelo trabalho desenvolvido pela Defensora dativa. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:33

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

10/05/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de Alegações finais

08/10/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 16:36

Juntada de Mandado

04/07/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2024, 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 03:00:00, Vara Criminal.

23/05/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 16:22

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:46

Juntada de Mandado

23/04/2024, 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 20:43

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 14:14

Juntada de Ofício

16/04/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2023, 20:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:08

Expedição de Ofício.

25/10/2023, 05:13

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 14:35

Evoluída a classe de 279 para 10943

24/10/2023, 12:47

Recebida a denúncia

21/10/2023, 10:25

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Denúncia

11/10/2023, 20:52

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 16:08

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:47

Sentença

•10/05/2025, 13:56

Termo de Audiência

•30/09/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:38

Decisão

•20/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 09:28

Decisão

•21/10/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 11:03