Cumprimento de sentença 0003796-31.2003.8.26.0022 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003796-31.2003.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Dematte Junior (OAB 109233/SP), Roberta Carmona (OAB 132897/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Simone Reis (OAB 171958/SP), Elisete de Campos Carlotti (OAB 195188/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Ana Carolina Paie da Fonte (OAB 264340/SP), José Almir Alves da Silva (OAB 308281/SP), Marília Amabis Vasconcelos de Souza (OAB 310478/SP) Processo 0003796-31.2003.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Moacir Recanelli, Sandra Biianchi Recanelli - Reqdo: Engeforte Incorporacao e Construcao Ltda - VISTOS. Prefacialmente, anoto que a executada é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob regime das sociedades limitadas. Como é sabido, a extinção da sociedade empresária, cenário que equivaleria à morte da pessoa natural, se opera somente após a liquidação estabelecida no art. 1.109, do CC/02, de onde se extrai que, até que sobrevenha tal fenômeno jurídico, ela mantém sua capacidade de estar em Juízo e responder pelos débitos/obrigações. E, pelo quanto se observa do teor da certidão de fl. 1.010 - constatação realizada por Oficial de Justiça - a pessoa jurídica executada ainda existe, atuando, ainda que de forma mais restrita, para cumprimento das suas obrigações, desfrutando, inclusive, de administração. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada a liquidação da sociedade empresária unipessoal devedora com existência de patrimônio líquido positivo adjudicado para o único sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de sucessão processual com inclusão da sócia no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária unipessoal devedora. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221969-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Outrossim, DEFIRO em parte o pedido de fl. 1014 determinando a intimação, por mandado, do representante da "Imobiliária Pitarello" (cf. referência à fl. 1010), a fim de que remeta a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das notas fiscais de entrada e saída, relativas aos últimos 04 (quatro) meses, assim como do livro caixa e do balança patrimonial relativos ao ano de 2025, documentos que deverão ser arquivados/catalogados como peças sigilosas, restrito ao conhecimento das partes destes autos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de fl. 1010, servirá como MANDADO. Após, ciência e oportunidade de manifestação aos credores, por 10 (dez) dias. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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